TJSP - 1001155-40.2020.8.26.0642
1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001155-40.2020.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mercado Rodrigues Me - Marcelo Augusto Renoldi Chedid - - ANGEL COSMETIC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda de 1.000 unidades de álcool em gel celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus.
B) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem aos autores a quantia de R$ 24.240,00, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos a contar da data de citação (trata-se, portanto, de mora "ex persona").
Não havendo outra previsão em lei específica de índice de correção monetária, incidirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/2002).
Para os juros moratórios, conforme previsão legal, aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002).
Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros).
Por conseguinte, os autores deverão, após o trânsito em julgado e a restituição do valor, disponibilizar aos réus os 826 produtos que se encontram em sua posse.
Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Expeça-se a certidão de honorários para o curador especial.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I. - ADV: BRUNO RODRIGUES DA SILVA (OAB 466464/SP), ANGELA MARIA EVANGELISTA (OAB 438549/SP), IGOR CAMARGO RANGEL (OAB 327427/SP) -
28/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:38
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
21/08/2025 12:44
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 03:53
Suspensão do Prazo
-
17/06/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 02:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 09:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2025 16:00
Juntada de Petição de Réplica
-
16/04/2025 10:08
Juntada de Ofício
-
15/04/2025 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2025 20:12
Juntada de Petição de contestação
-
18/03/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 15:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2024 15:23
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 11:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 13:01
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 19:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2024 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2024 13:13
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 09:23
Expedição de Carta.
-
05/03/2024 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2024 14:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 09:35
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 09:26
Protocolo Juntado
-
25/01/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2024 11:45
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
17/01/2024 11:47
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 00:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 10:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2023 09:46
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 23:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2023 14:48
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2023 10:40
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 17:40
Juntada de Petição de Réplica
-
23/05/2023 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2023 23:50
Juntada de Petição de contestação
-
27/04/2023 14:39
Juntada de Mandado
-
27/04/2023 14:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/02/2023 01:40
Suspensão do Prazo
-
20/12/2022 03:35
Suspensão do Prazo
-
05/12/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 12:36
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2022 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2022 13:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/11/2022 13:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2022 10:29
Expedição de Mandado.
-
07/10/2022 10:28
Expedição de Mandado.
-
19/09/2022 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2022 18:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/05/2022 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2022 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 11:24
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2022 05:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2022 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 13:09
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2021 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2021 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2021 20:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2021 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/09/2021 02:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/09/2021 23:14
Expedição de Carta.
-
08/09/2021 17:12
Expedição de Carta.
-
08/09/2021 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2021 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2021 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2021 08:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2021 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2021 23:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/08/2021 16:31
Expedição de Carta.
-
04/08/2021 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2021 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2021 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2021 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2021 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 21:11
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 21:09
Juntada de Ofício
-
01/04/2021 12:19
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/01/2021 01:53
Suspensão do Prazo
-
10/12/2020 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2020 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2020 13:11
Proferido Despacho
-
01/12/2020 15:57
Conclusos para despacho
-
01/12/2020 15:50
Conclusos para despacho
-
28/10/2020 19:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/08/2020 22:35
Expedição de Carta.
-
24/08/2020 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2020 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2020 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2020 12:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2020 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2020 22:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2020 18:04
Determinada Requisição de Informações
-
18/06/2020 14:29
Conclusos para despacho
-
18/06/2020 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2020 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2020 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2020 06:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2020 03:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2020 11:50
Expedição de Carta.
-
07/05/2020 11:49
Expedição de Carta.
-
07/05/2020 11:46
Expedição de Carta.
-
05/05/2020 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2020 07:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2020 15:56
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/04/2020 15:44
Conclusos para decisão
-
24/04/2020 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2020
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007067-39.2025.8.26.0196
Espolio Luiz Afonso de Mesquita Sampaio ...
Marco Aurelio Garcia Mecanica ME
Advogado: Sandro Luis Fernandes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/12/2013 16:56
Processo nº 1029338-79.2021.8.26.0482
Thais Zogheib Elid
Associacao Prudentina de Educacao e Cult...
Advogado: Murillo Betone de Lima
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2024 09:27
Processo nº 0003591-77.2007.8.26.0566
Banco do Brasil SA
Antonio Cardoso Sobrinho Madeiras ME
Advogado: Marlon Souza do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/04/2007 13:34
Processo nº 4000034-32.2025.8.26.0356
Jones Nogara
Viviane do Nascimento Santos
Advogado: Emerson Marcos Gonzalez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1030115-10.2025.8.26.0002
Rudson Lima de Jesus Ferreira
Banco Agibank S.A.
Advogado: Veruska Magalhaes Anelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2025 09:31