15/09/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:43

Expedição de Ofício.
05/09/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516644-17.2023.8.26.0299 - Inquérito Policial - Fato Atípico - EDUARDO GUSTAVO DE ALMEIDA - TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Processo n°: 1516644-17.2023.8.26.0299 Classe - Assunto Inquérito Policial - Fato Atípico Autor: Justiça Pública Averiguado: EDUARDO GUSTAVO DE ALMEIDA Data da Audiência: 04/09/2025 Aos 04 de setembro de 2025, às 14:14 horas, nesta Cidade de Jandira, Comarca de Jandira, Estado de São Paulo, no edifício do Fórum local, na sala de audiências, onde presente se acha o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DR.

ANTONIO JOSE PAPA JUNIOR, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Cível e Criminal do Foro de Jandira, comigo escrevente ao seu cargo, adiante nomeado e no final assinado, apregoadas as partes compareceram o(a) Ilustre Dr(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

BRUNO MORAIS FERREIRA, o(a) autor(a) do fato Sr(a).

Eduardo Gustavo de Almeida e o(a) advogado(a) constituído Dr(a).

DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS, OAB/SP 178853.

Pelo Ministério Público, reconhecendo estarem presentes os requisitos do artigo 76 da Lei 9.099/95, foi proposta ao(a) autor(a) do fato aplicação imediata de transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos, R$ 3.036,00, dividido em 6 (seis) vezes de R$ 506,00, mediante guia de depósito judicial a ser emitida no site do TJSP (Portal de Custas e Recolhimentos -> Emissão de Guias -> Depósito Judicial -> Pena de Prestação Pecuniária).

Caso o autor possua dúvidas em relação à emissão da guia, poderá comparecer em cartório para sua retirada.

O primeiro pagamento deverá ocorrer até o dia 03/10/2025 e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Caso o dia de pagamento coincida com fim de semana/feriado, o pagamento deverá ser realizado até o próximo dia útil subsequente ao respectivo fim de semana/feriado.

Após efetuar o pagamento, o autor do fato deverá apresentar o respectivo comprovante em Cartório.

Fica o(a) autor(a) do fato advertido(a) neste ato de que o não cumprimento da transação levará ao oferecimento de denúncia com início de ação penal.

Em seguida, pelo(a) autor(a) e seu (sua) patrono(a) foi dito que aceitavam a proposta de transação penal.

Pelo(a) MM.

Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: "Ante a aceitação expressa pelo(a) autor(a) do fato e seu (sua) patrono(a) da proposta de aplicação imediata de transação penal e considerando presentes os requisitos autorizadores da medida, homologo o acordo celebrado e determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha a notícia de cumprimento do acordo por parte do autor do fato (hipótese em que, depois de ouvido o Ministério Público, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção de punibilidade), ou que se certifique a ausência de cumprimento do acordo (situação em que se deve abrir vista dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia).

Saem as partes devidamente intimadas da presente bem como o(as) autor(es) advertido(as) das conseqüências do não cumprimento da proposta aceita.

Saem cientes os presentes.

Nada mais para constar.

Eu, Pedro Ives Lopes de Souza, Escrevente, digitei e certifico e dou fé quanto ao comparecimento das partes e procuradores, entregando a eles cópia do presente termo.

MM.

Juiz(a): assinatura digital Dr.

Promotor: Autor do fato: Advogado: - ADV: DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178853/SP)
04/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:16

Realizada Transação Penal
27/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:43

Expedição de Mandado.
03/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2025 15:45

Disponibilizado no DJE
02/07/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:09

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:11

Expedição de Ofício.
29/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:37

Expedição de Ofício.
23/04/2025 12:30

Expedição de Ofício.
22/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 15:15

Concedida a Dilação de Prazo
09/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 15:38

Concedida a Dilação de Prazo
26/04/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 08:10

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:17

Concedida a Dilação de Prazo
19/04/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 13:53

Concedida a Dilação de Prazo
05/02/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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