TJSP - 0024573-69.2025.8.26.0053

Processo 0024573-69.2025.8.26.0053 (processo principal 0007743-82.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wilson Luis de Sousa Foz - - Julio Bonafonte - - Antonio Jose de Sousa Foz - - Foz Sociedade de Advogados -

Vistos.

Requer a parte autora a dispensa no recolhimento das custas processuais para cumprimento da sentença que reconheceu a obrigação da ré em pagar os honorários advocatícios sucumbenciais por força do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei Federal nº 15.109/2025.

Indefiro o pedido e justifico o porquê.

Supracitado dispositivo preceitua que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.

Veja que a dispensa do adiantamento do pagamento de custas processuais foi concedida de forma injustificada apenas a uma determinada categoria profissional (advogados), fato que viola a igualdade tributária.

Nesse sentido, já se manifestou o C.

STF na Adi nº 3260.

No mais, as custas judiciais decorrentes de serviço prestado pelos Estados-membros (que é o caso em tela) devem ser instituídas por lei estadual, o que nos leva a conclusão que as limitações ao poder de tributar destes serviços somente podem ser instituídas por lei da mesma natureza, isto é, pelo mesmo ente federado com competência para instituir o tributo.

No caso em tela, não pode a União criar normas de limitação a tributo instituído por Estado-membro, sob afronta aos princípios do pacto federativo e isonomia do ente federado.

Por tais razões, indefiro o pedido formulado pela parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais.

Intime-se. - ADV: FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 638/SP), FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 638/SP), FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 638/SP), FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 638/SP)