03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059600-78.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Veronica Gomez e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

ENTRADA NÃO ADMITIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL.

NÃO APRESENTADA A PASSAGEM DE RETORNO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

O RECURSO.

APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) AS AUTORAS FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (B) SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELAS AUTORAS E A CONDUTA DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

NÃO HÁ INDICAÇÃO DE RIQUEZA DAS REQUERENTES QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE FICA DEFERIDO.4.

EMBORA AS DEMANDANTES ALEGUEM QUE A COMPANHIA AÉREA FOI OMISSA QUANDO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA AQUISIÇÃO DO BILHETE AÉREO DE RETORNO AO PARAGUAI, É CERTO QUE INCUMBIA À DEMANDANTE VERIFICAR, COM ANTECEDÊNCIA, AS REGRAS PARA A ENTRADA NO PAÍS DE DESTINO. É ÔNUS DO VIAJANTE VERIFICAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIR OS REQUISITOS E OBTER OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELAS AUTORIDADES DE IMIGRAÇÃO DO PAÍS PARA O QUAL ALMEJA VIAJAR.

NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RECORRIDA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELAS AUTORAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 458318/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar
08/04/2025 17:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/04/2025 16:56

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 01:33

Contrarrazões Juntada
14/03/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:11

Remetido ao DJE
12/03/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:49

Apelação/Razões Juntada
13/02/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:18

Remetido ao DJE
11/02/2025 16:39

Julgada improcedente a ação
28/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:34

Petição Juntada
10/12/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 16:11

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2024 06:03

Remetido ao DJE
06/12/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
18/10/2024 21:40

Especificação de Provas Juntada
04/10/2024 19:20

Especificação de Provas Juntada
26/09/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:16

Remetido ao DJE
24/09/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
09/09/2024 23:07

Réplica Juntada
16/08/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:19

Remetido ao DJE
14/08/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 16:38

Contestação Juntada
09/07/2024 07:23

AR Positivo Juntado
21/06/2024 12:26

Certidão Juntada
20/06/2024 12:39

Carta Expedida
17/06/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 23:44

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
30/05/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:08

Remetido ao DJE
28/05/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 08:05

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/05/2024 08:11

AR Positivo Juntado
13/05/2024 13:03

Certidão Juntada
10/05/2024 13:40

Certidão Juntada
08/05/2024 10:44

Carta Expedida
08/05/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:37

Remetido ao DJE
06/05/2024 17:49

Carta Expedida
06/05/2024 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/05/2024 17:18

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:16

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:18

Petição Juntada
15/04/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:12

Remetido ao DJE
11/04/2024 16:58

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 10:54

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
01/04/2024 21:23

Emenda à Inicial Juntada
06/03/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:54

Remetido ao DJE
04/03/2024 18:24

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 08:27

Conclusos para decisão
04/03/2024 08:27

Expedição de documento
26/02/2024 19:39

Petição Juntada
21/02/2024 15:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024326-30.2025.8.26.0002

Tokio Marine Seguradora S.A.

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1125946-63.2017.8.26.0100

Antonio Batista Neto

Antonio Nascimento Brito

Advogado: Alessandra Yumi Yassaka Chang

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1003766-23.2024.8.26.0222

Antonio Pereira dos Santos

Prefeitura Municipal de Guariba

Advogado: Ronaldo Favero da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0026018-81.2025.8.26.0002

Jose Luiz Junqueira Barboza Leal

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Giovanni Correia Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1001641-11.2025.8.26.0396

Marcos Antonio Procopio da Silva

Maria Vitoria Comparetti da Silva

Advogado: Lupercio Perez Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 18:47

Exibir Processo