05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015460-59.2024.8.26.0037 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Marcos Antonio Galli - - Brasilux Tintas Tecnicas Ltda - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da CPFL, que ora fixo, por equidade, em R$ 15.000,00 ao Município de Araraquara e R$ 15.000,00 aos terceiros interessados BRASILUX TINTAS TÉCNICAS LTDA e MARCOS ANTONIO GALLI.

Justifico a aplicação por equidade por conta da rápida solução dada à demanda, sendo que o Código de Processo Civil deve ser interpretado juntamente com outros princípios do ordenamento jurídico, evitando-se prejuízo ao erário.

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Intimem-se.

Araraquara, data da assinatura digital - ADV: NUNCIO GERALDO ALCAUZA FILHO (OAB 102746/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP)
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:22

Remetido ao DJE para Republicação
04/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
31/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 13:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
08/05/2025 16:29

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:27

Conclusos para julgamento
23/04/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 06:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 06:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/12/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 15:52

Juntada de Mandado
05/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 13:51

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:35

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:35

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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