06/09/2025 03:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008932-20.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Guimarães dos Santos Morais - Mauro Gomes da Rocha - Mauro Gomes da Rocha - Maria Guimarães Santos Moraes - Ante o exposto, julga-se: I) procedente o pedido principal formulado por Maria Guimarães dos Santos Morais contra Mauro Gomes da Rocha para: a) condenar o requerido a proceder à regular transferência administrativa da propriedade do veículo Ford Ecosport SE AT 1.6B, cor prata, ano 2016/2017, placas FCO-3674 (fls.15), para o seu nome; b) declarar suprida judicialmente a manifestação de vontade da parte ré quanto à transferência do veículo, razão pela qual, na hipótese da não transferência espontânea, determina-se a expedição de ofício, com cópia integral desta decisão, ao DETRAN de modo a que providencie a transferência administrativa do veículo Ford Ecosport SE AT 1.6B, cor prata, ano 2016/2017, placas FCO-3674 (fls.15) para o nome do requerido Mauro Gomes Rocha, qualificado nos autos (fls.72), fazendo constar que eventuais multas e pontuações vinculadas a infrações praticadas com o aludido veículo deverão ser excluídas do nome da autora, a partir da data de 28 de agosto de 2023 (data da venda); c) enquanto não cumprida a obrigação de fazer quanto ao pagamento direto das multas e do IPVA aos destinatários, terá a autora direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de modo a reaver do requerido aquilo que efetivamente pagou em decorrência de multas ou tributos incidentes sobre o veículo após a venda em 28 de agosto de 2023; d) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 à parte autora, nos termos da cláusula quarta do contrato de compra venda (fls.16); II) julgar improcedente a reconvenção proposta por Mauro Rocha Gomes contra Maria Guimarães dos Santos Morais, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença.

Na ação principal, condena-se o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Na reconvenção, condena-se o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Arbitram-se os honorários da procuradora da autora (fls.110), no valor máximo da tabela, e, com o trânsito em julgado expeça-se certidão.

Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: KÁTHIA REGINA LIMA DA SILVA BENTO (OAB 215830/SP), KÁTHIA REGINA LIMA DA SILVA BENTO (OAB 215830/SP), VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO (OAB 483853/SP), VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO (OAB 483853/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 17:14

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 19:35

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:18

Expedição de Carta.
18/03/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:13

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 23:21

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 05:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:27

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/12/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 09:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2024 17:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:36

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 06:09

Expedição de Carta precatória.
07/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:27

Conclusos para despacho
30/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 06:32

Juntada de Certidão
10/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 15:46

Expedição de Carta.
10/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:46

Recebida a Petição Inicial
09/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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