08/09/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:30

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002544-67.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elina Maria Caldas Silva - ROSA MARIA CARRASCO CALDAS DE MATHEUS - Rosa Maria Carrasco Caldas -

Vistos.

Cuidam os autos de diversas manifestações da ré, a pretexto de ver reconhecida nulidade do despacho publicado em 03/06/2025 e de todos os atos processuais subsequentes, inclusive o trânsito em julgado do v. acórdão proferido pela 36ª Câmara de Direito Privado, sob alegação de ausência de intimação válida dos novos advogados subscritores da apelação (fls. 363/369, corrigidas para 377/389).

Alega a parte que, em razão de mero erro formal, deixou de juntar aos autos a procuração outorgada aos subscritores do recurso, de modo que a publicação deveria ter sido realizada em nome destes, e não apenas em seu próprio nome, razão pela qual sustenta a nulidade dos atos e pede a devolução dos prazos, bem como a reanálise do pedido de justiça gratuita.

Pleiteia ainda remessa de cópia ao Ministério Público para apuração de eventual violação de sigilo fiscal e o desentranhamento das peças adversas, por suposta afronta à urbanidade processual.

A parte contrária, por sua vez, pugna pelo indeferimento do pedido, sustentando que a ré atuava em causa própria, tendo sido regularmente intimada para esclarecer a representação processual e comprovar a hipossuficiência, quedando-se inerte, razão pela qual operou-se a preclusão (arts. 223, 278 e 507, CPC).

Aduz, ainda, que o substabelecimento posteriormente juntado refere-se a outro processo, configurando tentativa de indução em erro, e requer aplicação de multa por litigância de má-fé. É o breve relatório.

Decido.

Não assiste razão à ré.

De início, cumpre destacar que o recurso de apelação de fls. 259/282 foi protocolado eletronicamente sob a assinatura digital da própria apelante, que atuava em causa própria, circunstância incontroversa nos autos.

Logo, a intimação para esclarecimento quanto à representação processual (fls. 361/364) foi corretamente dirigida em seu nome, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Nos termos da jurisprudência consolidada do C.

Superior Tribunal de Justiça, a assinatura eletrônica vincula o subscritor da peça ao peticionamento eletrônico, sendo desnecessária intimação pessoal ou em nome de supostos advogados não constituídos nos autos (STJ, AgInt no AREsp 1660714/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 21.09.2020).

Ademais, a apelante permaneceu inerte mesmo após a intimação do v. acórdão que não conheceu de seu recurso (fls. 367/373), não tendo arguido eventual nulidade na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos, atraindo a preclusão, nos termos dos arts. 223, 278 e 507 do CPC.

No que se refere ao substabelecimento posteriormente acostado, verifica-se que este sequer se refere ao presente processo, mas sim a outro feito, de nulidade de testamento, razão pela qual não se presta a regularizar a representação processual retroativamente.

Configura-se, portanto, a improcedência do alegado erro formal.

Também não prospera o pedido de desentranhamento de peças adversas, porquanto não verificada irregularidade formal ou material que justifique tal providência.

O tom das manifestações recíprocas, conquanto acalorado, deve ser apurado pelas vias próprias, não cabendo a este juízo censura quanto ao estilo de redação das peças processuais.

Quanto ao pedido de remessa de cópia ao Ministério Público por suposta violação de sigilo fiscal, registro que a juntada de documentos em contrarrazões ocorreu no âmbito do exercício do contraditório, não havendo, por ora, elementos que evidenciem prática criminosa.

Nada impede, contudo, que a parte interessada busque as vias próprias, junto ao parquet ou à OAB, caso entenda configurada conduta ilícita ou antiética.

Por fim, não há falar em reabertura de prazo recursal ou em reanálise de justiça gratuita, já que o v. acórdão transitou em julgado em 24/07/2025, não havendo espaço para rediscussão da matéria.

Ante o exposto, rejeito as alegações da ré e indefiro os pedidos formulados às fls. 377/389 e 380/382, mantendo-se hígidos o trânsito em julgado e todos os atos processuais subsequentes.

Ficam advertidas as partes quanto à necessidade de urbanidade e lealdade processual, sob pena de aplicação das sanções previstas nos arts. 77 e 81 do CPC.

Intime-se - ADV: RENATO FONSECA DE MACEDO PINTO (OAB 142137/SP), RENATO FONSECA DE MACEDO PINTO (OAB 142137/SP), SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU (OAB 153121/SP), ROSA MARIA CARRASCO CALDAS (OAB 155876/SP)
25/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 21:23

Incidente Processual Instaurado
26/07/2025 10:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/03/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:38

Embargos Infringentes Não-acolhidos
12/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:47

Julgada improcedente a ação
28/02/2025 15:15

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Alegações finais
02/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Alegações finais
28/12/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 17:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 04:57:39, 12ª Vara Cível.
06/12/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
15/11/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 15:57

Expedição de Carta.
14/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 08:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 20:53

Expedição de Carta.
08/11/2024 16:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 17:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 03:00:00, 12ª Vara Cível.
02/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:10

Conclusos para julgamento
22/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
20/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 10:30

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/07/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 11:42

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/07/2024 21:20

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 13:24

Juntada de Mandado
21/06/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 15:38

Expedição de Mandado.
29/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:54

Decisão Determinação
23/04/2024 18:17

Conclusos para decisão
02/04/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 16:59

Expedição de Mandado.
12/02/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:36

Recebida a Petição Inicial
08/02/2024 10:38

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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