09/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008694-66.2018.8.26.0053/01 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - GIUSEPPE STRANO SOBRINHO -

VISTOS.

I - Fls. 162/167 - Cuida-se de depósito de prioridade de precatórios.

Intime-se a entidade devedora para, em 05 dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelos credores, dos valores depositados.

Nos termos do Comunicado DEPRE nº 01/2022, eventual impugnação aos cálculos de pagamento, pedidos de recurso em face de decisão sobre a impugnação, deverão ser protocoladas no portal E-SAJ no foro da DEPRE, por meio do menu Requisitórios , Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório.

O material de apoio para utilização do referido serviço está disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.

Após, manifeste-se o(a) credor(a), em 5 (cinco) dias, se julga inteiramente satisfeito seu crédito, advertindo-se que no silêncio será presumida a quitação integral do débito.

Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros.

Prazo: cinco (5) dias úteis.

Imposto de renda: registra-se, por oportuno, que é opção irretratável do contribuinte o recolhimento do imposto de renda no momento do saque, ou no momento da Declaração de Ajuste Anula (DAA) do ano-calendário do recebimento, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção de tais valores nesse momento, sequer por determinação judicial.

Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência.

II - Fls. 169/183 - Consoante se verifica do extrato do Portal de Custas que segue, trata-se de depósito realizado em duplicidade para o pagamento do precatório expedido neste incidente.

Determino, portanto, a devolução do montante depositado nas contas de fls. 174 e 182 à DEPRE, na conta nº 4.200.130.873.784, da entidade devedora Prefeitura Municipal de São Paulo, CNPJ nº 46.***.***/0001-39, permanecendo vinculadas a estes autos apenas as contas de fl. 166.

Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)
29/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:36

DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
21/02/2025 11:36

Expedição de Ofício.
21/02/2025 10:50

DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
21/02/2025 10:50

Expedição de Ofício.
07/04/2024 19:38

Suspensão do Prazo
14/02/2024 04:05

Suspensão do Prazo
08/12/2023 23:26

Suspensão do Prazo
22/11/2023 02:29

Suspensão do Prazo
21/10/2023 05:01

Suspensão do Prazo
24/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:38

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
31/03/2023 13:37

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
31/03/2023 00:30

Expedição de Certidão.
25/03/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 17:03

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
01/03/2023 10:34

Conclusos para despacho
02/02/2023 12:01

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2014

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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