TJSP - 0001497-64.2008.8.26.0165

1ª instância - 01 Cumulativa de Dois Corregos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSILAINE APARECIDA OLIVEIRA

CPF *75.***.*57-25

JONAS CICERO DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*31-29

JOSE CLEMENTE DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*61-49

BENEDITA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

CPF *95.***.*21-08

ANTONIO RENAN FERRO

CPF *51.***.*04-34

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*07-66

AGUIDA MARIA GARRO FERRO

CPF *34.***.*53-55

LENI APARECIDA OLIVEIRA

CPF *86.***.*57-77

ELIANE DE FATIMA OLIVERIA

CPF *71.***.*82-73

ELAINE DE FATIMA OLIVEIRA

CPF *21.***.*70-92

Advogados

JOSE LUCIANO SERINOLI

OAB: 134842/SP

CPF *31.***.*88-89

MARIA CLAUDIA CAPUZZI

OAB: 179839/SP

CPF *87.***.*68-61

ANTONIO RENAN FERRO

OAB: 226023/SP

CPF *51.***.*04-34

SILVERIO GOMES DA FONSECA FILHO

OAB: 309215/SP

CPF *14.***.*41-64

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CORREGOS

CNPJ:

LUIZ CLAUDIO RANGEL COSTA

CPF *58.***.*62-34

Advogados

MARCELO ARAUJO DA SILVA

OAB: 375112/SP

CPF *14.***.*91-63

VITOR LUIS PAVAN

CPF *13.***.*16-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 16:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/05/2025 11:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/05/2025 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 10:35

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 09:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 09:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2025 11:43

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 06/04/2025 09:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/03/2025 15:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/03/2025 15:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2025 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2025 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2025 14:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/03/2025 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 05:49

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/12/2024 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 08:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/12/2024 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2024 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2024 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2024 11:54

    Ato ordinatório

  • 14/11/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 16:17

    Petição Juntada

  • 13/11/2024 10:35

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2024 10:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2024 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 16:27

    Certidão de Homonímia Expedida

  • 14/08/2024 16:06

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 14/08/2024 15:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/08/2024 08:46

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 12:47

    Petição Juntada

  • 16/07/2024 09:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/07/2024 19:01

    Petição Juntada

  • 05/07/2024 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2024 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2024 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2024 09:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/06/2024 15:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/06/2024 16:50

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2024 10:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/06/2024 10:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/06/2024 10:01

    Ato ordinatório

  • 03/06/2024 05:21

    Petição Juntada

  • 27/05/2024 15:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/05/2024 12:21

    Petição Juntada

  • 19/03/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2024 10:30

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/02/2024 10:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/01/2024 15:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/01/2024 15:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/11/2023 00:01

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 16:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/10/2023 16:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/09/2023 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2023 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Luciano Serinoli (OAB 134842/SP), Maria Claudia Capuzzi (OAB 179839/SP), Antonio Renan Ferro (OAB 226023/SP), Marcelo Araujo da Silva (OAB 375112/SP) Processo 0001497-64.2008.8.26.0165 - Ação Civil Pública - Reqdo: Antonio Renan Ferro, Leni Aparecida Oliveira, Benedita Maria da Silva Oliveira -

    Vistos.

    Fls. 141/142: mantenho o indeferimento do levantamento dos honorários parciais, nos termos da decisão de fls. 1303 dos autos físicos.

    Ciente da exclusão do expert da empresa Peritos.

    Aguarde-se a remessa do laudo pericial, no prazo de 30 dias.

    No silêncio, cobre-se.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 16:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/07/2023 14:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2023 15:12

    Documento Juntado

  • 30/06/2023 13:25

    Documento Juntado

  • 04/06/2023 08:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/05/2023 07:40

    Petição Juntada

  • 24/05/2023 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 10:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 10:20

    Ato ordinatório

  • 19/05/2023 17:21

    Petição Juntada

  • 01/03/2023 13:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/12/2022 14:20

    Documento Juntado

  • 12/12/2022 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2022 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 11:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2022 18:24

    Petição Juntada

  • 22/07/2022 16:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/07/2022 07:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/07/2022 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2022 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2022 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 17:00

    Petição Juntada

  • 10/05/2022 16:30

    Petição Juntada

  • 09/05/2022 10:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2022 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2022 14:11

    Petição Juntada

  • 12/04/2022 13:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/03/2022 13:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/03/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2022 12:03

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2022 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2022 11:02

    Petição Juntada

  • 02/12/2021 13:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/11/2021 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 00:10

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2021 23:21

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/11/2021 15:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/11/2021 13:49

    Proferido Despacho

  • 26/08/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 15:51

    Petição Juntada

  • 25/08/2021 14:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/08/2021 14:24

    Proferido Despacho

  • 11/08/2021 18:08

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 16:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/11/2020 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2020 13:18

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2020 13:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/10/2020 13:40

    Decisão

  • 05/08/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 16:10

    Documento Juntado

  • 16/03/2020 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2020 11:16

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2020 10:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2020 10:19

    Decisão

  • 02/03/2020 18:37

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 10:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2020 09:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/02/2020 09:38

    Decisão

  • 18/12/2019 18:46

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 10:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/11/2019 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 14:13

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2019 09:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2019 09:10

    Decisão

  • 06/09/2019 18:38

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 15:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2019 13:01

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2019 16:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/07/2019 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2019 16:03

    Petição Juntada

  • 11/06/2019 14:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2019 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/06/2019 11:17

    Petição Juntada

  • 10/06/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2019 13:15

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2019 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2019 11:11

    Petição Juntada

  • 13/05/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2019 14:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2019 12:59

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2019 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/05/2019 10:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2019 09:49

    Decisão

  • 28/03/2019 18:45

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 13:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2019 12:51

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2019 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/03/2019 09:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/03/2019 09:14

    Decisão

  • 17/12/2018 18:20

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 12:19

    Documento Juntado

  • 10/12/2018 16:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/12/2018 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2018 13:15

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2018 14:25

    Proferido Despacho

  • 06/12/2018 14:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/11/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2018 13:14

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2018 18:33

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 16:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/11/2018 15:17

    Decisão

  • 05/11/2018 15:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/09/2018 12:43

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 11:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2018 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2018 10:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/07/2018 12:18

    Petição Juntada

  • 18/07/2018 15:24

    Documento Juntado

  • 18/07/2018 15:16

    Proferido Despacho

  • 18/07/2018 15:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/07/2018 18:28

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 14:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/06/2018 15:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/06/2018 06:04

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2018 11:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 14/05/2018 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2018 12:35

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2018 09:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2018 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/05/2018 11:03

    Decisão

  • 08/05/2018 10:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/04/2018 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2018 12:35

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2018 18:32

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 16:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2018 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 13:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/03/2018 18:36

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2018 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2018 13:08

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2018 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2018 10:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2018 10:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2018 09:38

    Decisão

  • 27/02/2018 13:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/01/2018 18:26

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2018 15:00

    Petição Juntada

  • 12/01/2018 14:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/12/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2017 13:29

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2017 12:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 29/11/2017 15:12

    Decisão

  • 28/11/2017 15:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/10/2017 18:16

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 15:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2017 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2017 13:34

    Ofício Juntado

  • 15/09/2017 14:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/08/2017 14:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 14/08/2017 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2017 14:20

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2017 15:17

    Ato ordinatório

  • 09/08/2017 12:57

    Petição Juntada

  • 09/08/2017 12:52

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 09/08/2017 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 12:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/07/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2017 14:11

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2017 18:19

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 10:07

    Ofício Juntado

  • 14/07/2017 16:26

    Decisão

  • 14/07/2017 15:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2017 18:30

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 14:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/05/2017 14:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/03/2017 13:43

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 27/03/2017 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2017 11:45

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2017 16:56

    Decisão

  • 09/01/2017 13:16

    Proferido Despacho

  • 09/01/2017 13:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/11/2016 17:58

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2016 15:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2016 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/10/2016 11:26

    Laudo Juntado

  • 24/10/2016 18:26

    Recebidos os autos do Perito

  • 11/10/2016 17:25

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 11/10/2016 09:55

    AR Positivo Juntado

  • 10/10/2016 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2016 12:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2016 12:04

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2016 09:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/10/2016 09:31

    Carta de Intimação Expedida

  • 30/09/2016 17:37

    Decisão

  • 30/09/2016 16:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/07/2016 17:47

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 09:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2016 09:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2016 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2016 12:36

    Estimativa do Perito Juntada

  • 27/06/2016 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2016 12:14

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2016 15:08

    Decisão

  • 23/05/2016 11:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2016 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2016 10:23

    Estimativa do Perito Juntada

  • 02/05/2016 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2016 14:06

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2016 12:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2016 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/04/2016 11:47

    Ato ordinatório

  • 26/04/2016 10:58

    Petição Juntada

  • 26/04/2016 10:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2016 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2016 12:36

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2016 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/04/2016 13:16

    Ato ordinatório

  • 18/04/2016 10:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/04/2016 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2016 12:23

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2016 16:29

    Carta de Intimação Expedida

  • 12/04/2016 11:46

    Decisão

  • 11/04/2016 09:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2016 12:53

    AR Negativo Juntado

  • 10/03/2016 16:01

    Carta de Intimação Expedida

  • 09/03/2016 10:36

    Petição Juntada

  • 08/03/2016 17:04

    Ofício Juntado

  • 08/03/2016 17:04

    Proferido Despacho

  • 08/03/2016 16:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/02/2016 17:38

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 17:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/02/2016 14:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/02/2016 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2016 12:39

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2016 16:50

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 22/01/2016 09:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2016 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2016 13:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/01/2016 10:35

    Decisão

  • 15/01/2016 09:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2016 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2016 12:30

    Petição Juntada

  • 12/01/2016 12:29

    Petição Juntada

  • 18/12/2015 16:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/12/2015 14:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/11/2015 09:54

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 09/11/2015 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2015 13:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2015 12:11

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2015 13:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/11/2015 13:49

    Proferido Despacho

  • 05/11/2015 13:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/09/2015 17:13

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2015 14:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/09/2015 14:48

    Documento Juntado

  • 19/08/2015 14:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2015 16:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/02/2015 18:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/12/2014 14:59

    Autos no Prazo

  • 19/11/2014 17:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/11/2014 17:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/11/2014 17:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2014 16:36

    Autos no Prazo

  • 15/05/2014 14:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/03/2014 15:12

    Autos no Prazo

  • 07/02/2014 17:01

    Autos no Prazo

  • 20/12/2013 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2013 16:46

    Autos no Prazo

  • 11/11/2013 19:31

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 13/09/2013 22:07

    Suspensão do Prazo

  • 05/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/11/2011 10:21

    Recebimento de Carga

  • 24/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2011 10:07

    Carga Outro

  • 22/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2011 11:08

    Recebimento de Carga

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/10/2011 09:10

    Carga Outro

  • 18/10/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 10/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2011 10:26

    Recebimento de Carga

  • 26/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/08/2011 11:35

    Carga Outro

  • 24/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/05/2011 10:13

    Recebimento de Carga

  • 26/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/05/2011 10:56

    Carga Outro

  • 24/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/02/2011 16:46

    Recebimento de Carga

  • 24/02/2011 14:22

    Carga Outro

  • 24/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/02/2011 11:00

    Recebimento de Carga

  • 21/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/02/2011 13:39

    Carga Outro

  • 17/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/02/2011 14:21

    Recebimento de Carga

  • 16/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2011 11:46

    Carga Outro

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2011 11:59

    Recebimento de Carga

  • 10/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/01/2011 09:12

    Carga Outro

  • 14/01/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 12/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2010 00:00

    Juntada de A.R .

  • 01/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/10/2010 16:23

    Recebimento de Carga

  • 28/10/2010 09:21

    Carga Outro

  • 28/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/10/2010 00:00

    Juntada de A.R .

  • 06/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2010 17:05

    Recebimento de Carga

  • 31/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/08/2010 14:21

    Carga Outro

  • 27/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2010 10:38

    Recebimento de Carga

  • 13/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/08/2010 14:33

    Carga ao Advogado

  • 04/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/07/2010 14:00

    Recebimento de Carga

  • 23/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/07/2010 11:05

    Carga Outro

  • 15/07/2010 17:07

    Recebimento de Carga

  • 15/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/07/2010 14:18

    Carga Outro

  • 01/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2010 17:36

    Recebimento de Carga

  • 10/06/2010 12:52

    Carga Outro

  • 10/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2010 16:43

    Recebimento de Carga

  • 25/05/2010 12:40

    Carga Outro

  • 25/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2009 10:26

    Recebimento de Carga

  • 01/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2009 17:35

    Carga ao Advogado

  • 26/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2009 16:50

    Recebimento de Carga

  • 12/11/2009 11:58

    Carga Outro

  • 12/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2009 15:20

    Termo de Audiência

  • 09/11/2009 00:00

    Conclusos

  • 30/10/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 29/10/2009 17:33

    Recebimento de Carga

  • 13/10/2009 16:19

    Carga ao Advogado

  • 09/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/09/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 17/09/2009 15:07

    Recebimento de Carga

  • 16/09/2009 14:35

    Carga ao Advogado

  • 11/09/2009 15:59

    Recebimento de Carga

  • 11/09/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 10/09/2009 11:18

    Carga Outro

  • 09/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2009 11:28

    Recebimento de Carga

  • 26/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/08/2009 10:30

    Carga Outro

  • 21/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/08/2009 17:42

    Recebimento de Carga

  • 20/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2009 10:08

    Carga ao Advogado

  • 20/07/2009 09:59

    Recebimento de Carga

  • 20/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/07/2009 09:41

    Carga Outro

  • 16/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2009 09:38

    Recebimento de Carga

  • 11/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/05/2009 09:26

    Carga Outro

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/05/2009 10:26

    Recebimento de Carga

  • 06/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2009 09:52

    Carga Outro

  • 30/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/03/2009 09:43

    Recebimento de Carga

  • 16/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/03/2009 10:09

    Carga Outro

  • 12/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/03/2009 10:00

    Recebimento de Carga

  • 10/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2009 09:57

    Carga Outro

  • 05/03/2009 09:34

    Recebimento de Carga

  • 04/03/2009 10:25

    Carga Outro

  • 03/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/03/2009 09:03

    Recebimento de Carga

  • 02/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/02/2009 10:15

    Carga Outro

  • 26/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/02/2009 18:57

    Recebimento de Carga

  • 17/02/2009 13:57

    Carga ao Advogado

  • 16/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2009 09:43

    Recebimento de Carga

  • 10/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2009 10:44

    Carga Outro

  • 06/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2008 18:34

    Recebimento de Carga

  • 13/11/2008 14:40

    Carga ao Advogado

  • 13/11/2008 14:39

    Recebimento de Carga

  • 04/11/2008 15:55

    Carga ao Advogado

  • 04/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/09/2008 10:00

    Recebimento de Carga

  • 25/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2008 08:06

    Carga Outro

  • 23/09/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/08/2008 09:35

    Recebimento de Carga

  • 06/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2008 08:02

    Carga Outro

  • 04/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 31/07/2008 09:20

    Recebimento de Carga

  • 31/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2008 08:22

    Carga Outro

  • 25/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 16/07/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 11/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/06/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 10/06/2008 09:36

    Recebimento de Carga

  • 09/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2008 18:02

    Carga à Vara Interna

  • 06/06/2008 17:02

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2008

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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