13/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1083399-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Panamby Empreendimentos e Participações Ltda. - - Arimee Empreendimentos e Participações Ltda. - - Pátria Escritórios - Fundo de Investimento Imobiliário - Responsabilidade Limitada - - Fundo de Investimento Imobiliario Fii Cenesp - - Investplus Holding Ltda - - Poncepar Desenvolvimento Urbano Ltda - - J.c.l.

Empreendimentos Ltda - - Marsh Corretora de Seguros - - Mendonça Empreendimentos Ltda - - Fepar Empreendimentos e Participações Ltda - - Nm Office I Empreendimentos e Participações Ltda - - Paisano Participações e Empreendimentos Ltda - - Hermanas Participações e Empreendimentos Ltda - - Sorna Assessoria e Empreendimentos Ltda - - Micalet Participações e Empreendimentos Ltda - - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - - Planejar - Sociedade de Previdência Complementar - - Prhosper Previdência Privada Rhodia - - Previbayer - Sociedade de Previdencia Privada - - Solibem Participações Ltda. - - Santilli Gestao de Bens Ltda - - Rimini Gestão de Bens Ltda - - Mafra Gestão de Bens e Participações Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por Panamby Empreendimentos e Participações Ltda e outros contra o Município de São Paulo objetivando o reconhecimento da nulidade das cobranças de IPTU, do período entre novembro de 2019 a 2024 dos imóveis, 3.985 unidades autônomas individualizadas do Condomínio Centro Empresarial de São Paulo CENESP, localizado à Av.

Maria Coelho Aguiar, 215 - Jd.

São Luiz, São Paulo, cadastrados sob os números de contribuintes 103.025.0363-2 a 1030254786-9, em virtude de supostos erros no lançamento quanto à área ocupada pela construção, classificação das vagas de garagem no mesmo padrão de construção dos conjuntos comerciais e totalidade da área lançada, vez que a área construída é de 300.175m2.

Não há questões processuais pendentes.

Fixo os pontos controvertidos: - existe erro no lançamento do IPTU, do período mencionado, quanto a área construída; - foi incorreta a classificação da construção das vagas de garagem Defiro prova pericial de engenharia e nomeio perito o Sr.

Paulo Palmieri Magri Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias.

Após, intime-se o Sr.

Perito para a estimativa honorária.

Int. - ADV: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:13

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
31/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:26

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:54

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:29

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 08:39

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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