01/09/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004538-58.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andre Correa de Toledo - - Caroline Vasconcelos Daccaro - - Dany Bruno Borella dos Santos Grossklauss - - Erich Matos Veigas - - Évelin Daiane da Silva - - Fabio Thomaz Spoto - - Gisele Maria Metta Corrêa - - Gustavo de Oliveira Brida - - Luis Alexandre Dias dos Santos - - Marília do Valle Carneiro - - Sergio Augusto de Freitas Vicente - - Suellen Kathiane Fernandes Vilas Boas - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por André Correa de Toledo, Erich Matos Viegas, Evelin Daiane da Silva, Fabio Thomaz Spoto, Gisele Maria Metta Correa, Gustavo de Oliveira Brida, Luis Alexandre Dias dos Santos, Marília do Valle Carneiro, Sérgio Augusto de Freitas Vincenti, Suellen Kathiane Fernandes Vilas Boas em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.

Como corolário, determino que a requerida inclua a bonificação de resultado no décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizados, apostilando-se, bem como condeno a requerida no pagamento dos valores daí devidos, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor devido deverá ser corrigido desde em que não considerou a bonificação de resultado nas verbas supracitadas, acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensa a remessa necessária.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: BRUNA PAVINE FERNANDES (OAB 389103/SP), BRUNA PAVINE FERNANDES (OAB 389103/SP), BRUNA PAVINE FERNANDES (OAB 389103/SP), BRUNA PAVINE FERNANDES (OAB 389103/SP), BRUNA PAVINE FERNANDES (OAB 389103/SP), BRUNA PAVINE FERNANDES (OAB 389103/SP), BRUNA PAVINE FERNANDES (OAB 389103/SP), BRUNA PAVINE FERNANDES (OAB 389103/SP), BRUNA PAVINE FERNANDES (OAB 389103/SP), BRUNA PAVINE FERNANDES (OAB 389103/SP), BRUNA PAVINE FERNANDES (OAB 389103/SP), BRUNA PAVINE FERNANDES (OAB 389103/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:45

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 13:44

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:28

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:56

Expedição de Mandado.
21/05/2025 06:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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