19/09/2025 12:31

Conclusos para despacho
18/09/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009396-43.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANTONIO AMERICO PEREIRA CHAGAS - Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo(a) sentenciado(a) ANTONIO AMERICO PEREIRA CHAGAS, CPF: *20.***.*76-92, MTR: 1240111, RG: 49473412, RJI: 213783192-56, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, alegando preencher os requisitos legais (pág. 407).

Para tanto é necessário que o(a) reeducando(a) preencha requisitos exigidos pela lei.

No caso dos autos, contudo, verifica-se do cálculo de págs. 364/366 o não preenchimento do lapso temporal necessário para o quão pretendido, tornando-se, assim, inviável a concessão do benefício no momento, devendo aguardar época oportuna para reiteração do pleito.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo(a) apenado(a).

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional e intimação do(a) reeducando(a), a qual deverá retornar com o seu ciente e a devida manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

Ciência à Defesa. - ADV: RAFAEL SILVA SANTOS (OAB 418155/SP), FELIPE ARAUJO FERREIRA (OAB 462926/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:02

Não Concedida a Progressão de Regime
25/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 03:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 12:49

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/06/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:53

Homologado o Cálculo
15/05/2025 10:12

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:55

Concedida Progressão de regime
25/04/2025 07:14

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:20

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
10/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
03/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:33

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:07

Expedição de Ofício.
09/01/2025 19:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
04/12/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:35

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 20:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:36

Expedição de Ofício.
05/11/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/10/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
29/04/2024 10:52

Expedição de Ofício.
25/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 22:30

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
04/03/2024 10:19

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:35

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 01:30

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:11

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
09/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:27

Suspensão do Prazo
08/12/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 17:06

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:01

Conclusos para decisão
04/12/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:03

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
20/10/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 19:03

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 12:44

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 01:04

Suspensão do Prazo
22/10/2022 02:20

Suspensão do Prazo
07/04/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 17:45

Expedição de Certidão.
15/02/2022 17:45

Expedição de Certidão.
15/02/2022 17:45

Expedição de Certidão.
15/02/2022 17:45

Homologado o Cálculo
15/02/2022 17:20

Conclusos para decisão
15/02/2022 11:31

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 16:12

Expedição de Certidão.
08/02/2022 16:12

Expedição de Certidão.
08/02/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:57

Classe retificada de 1714 para 386
08/02/2022 15:56

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:56

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
08/02/2022 15:56

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:55

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
08/11/2021 12:34

Expedição de Certidão.
08/11/2021 12:34

Expedição de Certidão.
08/11/2021 12:34

Expedição de Certidão.
08/11/2021 12:33

Homologado o Cálculo
05/11/2021 18:55

Conclusos para decisão
04/11/2021 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 10:40

Expedição de Certidão.
21/10/2021 10:40

Expedição de Certidão.
21/10/2021 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2021 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2021 18:39

Recebidos os autos do Outro Foro
19/10/2021 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2021 14:21

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/09/2021 17:01

Expedição de Ofício.
16/09/2021 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 16:43

Conclusos para decisão
16/09/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 17:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Nicolas Ribeiro Paes Colturato

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Cesar Augusto da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 10:04

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