04/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015380-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janine dos Santos Pereira de Jesus -

Vistos.

Determinado à requerente a emenda da exordial, tal ordem judicial não foi atendida, de sorte que persistem os defeitos que impedem a instauração da relação processual nestes autos de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral.

Em verdade, os atos praticados não foram ratificados, diante do não cumprimento de juntada deprocuraçãoespecífica válida.

Ora, para que se possa ter validade nos processos eletrônicos, o instrumento deprocuraçãodeve conter "assinatura eletrônica avançada ou qualificada", nos termos do Parecer nº 229/2024-J (25/07/2024), lançado nos autos do Processo Digital nº 2021/00100891.

No caso deste processo, mesmo após a intimação a respeito da determinação judicial, a interessada não regularizou a representação processual ou justificou a impossibilidade de fazê-lo, caracterizando sua inobservância ao preceito estabelecido no art. 320 do CPC.

O artigo 76 do Código de Processo Civil dispõe que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

A representação constitui um pressuposto processual, cujo não atendimento implica na impossibilidade de um processo regular desenvolver-se validamente.

O ato não ratificado é considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado.

Pelo exposto e tudo o que mais consta dos autos, DECLARO NÃO RATIFICADOS OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC.

Arcará a demandante com as custas iniciais do processo no valor de R$ 185,10, cujo recolhimento deve ser feito através de Guia DARE (Código 230-6/Opção "Petição Inicial"), dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação desta deliberação.

Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas iniciais foram recolhidas, nos termos acima, sob pena de inscrição da autora na dívida ativa estadual, sem nova intimação.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:12

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
03/09/2025 12:18

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
06/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:58

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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