29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000204-10.2025.8.26.0177 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Leonardo Oliveira de Fassio - Daniel Pinto do Nascimento -

Vistos.

LEONARDO OLIVEIRA DE FASSIO propôs ação contra JULIANA NAUMANN NASCIMENTO com vistas ao despejo da ré do imóvel situado na Avenida Washington Luiz, 452, Santo Amaro, Capital/SP, por não mais lhe convir a manutenção do contrato de locação.

Afirma que o contrato vigora por prazo indeterminado e alega ter notificado extrajudicialmente a ré para desfazimento.

Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 06/14).

Apesar de citada (fls. 32), a ré deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação (fls. 47).

Foi apresentada contestação e reconvenção por DANIEL NAUMANN NASCIMENTO (fls. 37/44), a qual, porém, não foi recebida (fls. 45). É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos dos arts. 355, II, do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, reconheço areveliada ré, que, embora citada (fls. 32), deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa (fls. 47).

O fiador apresentou contestação e reconvenção, que, porém, não foram recebidas, pelos motivos exarados na decisão de fls. 45.

De acordo com o disposto no art. 46, § 1º, da Lei nº 8.245/91, "Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato".

Por sua vez, o § 2º do referido dispositivo estabelece que, "Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação".

No presente caso, o autor-locador denunciou o contrato e notificou a ré a desocupá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme documentos de fls. 11/14.

Diante disso, a pretensão inicial deve ser acolhida.

Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para determinar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 06/10), com fundamento no art. 46, §2º, da Lei nº 8.245/91, e para determinar o despejo da locatária e todos os eventuais ocupantes.

Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de desocupação voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo, independentemente do trânsito em julgado.

Em razão dasucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

P.

I.

C. - ADV: HELIO DE JESUS DA SILVA (OAB 90052/SP), HELIO DE JESUS DA SILVA (OAB 90052/SP), JULIO CESAR OLIVEIRA LAGES (OAB 498907/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:09

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:49

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 17:57

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 07:14

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:28

Expedição de Carta.
07/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 20:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 12:06

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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