03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1041816-21.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milta Eliana da Silva Reis - Banco Originial S/A -

Vistos.

Milta Eliana da Silva Reis ajuizou ação civil destinada a declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Original S.A.

A autora narrou ter sido surpreendida com a inscrição de seu Cadastro de Pessoa Física em órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato de número 34048443, no valor de R$ 237,73, com vencimento em 10 de fevereiro de 2023, alegando desconhecer o referido contrato e não ter recebido comunicação prévia de cobrança ou negativação.

Postulou a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada liminar de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 62.000,00.

Argumentou, ainda, a necessidade da concessão da gratuidade judiciária, o desinteresse na audiência de conciliação, a concessão de tutela antecipada, a inversão do ônus da prova, o pedido de exibição incidental de documentos, a indevida inscrição junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ou Sistema de Registro de Crédito, a negativação injusta e indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a ausência de notificação prévia, o abuso da utilização de plataformas de aproximação "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", a teoria do desvio produtivo do consumidor, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a configuração do dano, a responsabilidade in re ipsa e objetiva, e o arbitramento do quantum indenizatório e honorários sucumbenciais (fls. 1/54).

Em decisão (fls. 98/100), o juízo indeferiu a gratuidade de justiça e condicionou o deferimento da tutela de urgência à realização de depósito judicial.

Posteriormente, a sentença (fl. 121) julgou extinto o processo sem exame do mérito, por inércia da autora em cumprir a determinação de recolhimento de custas ou comprovação de requisitos para a gratuidade.

A autora interpôs recurso de apelação (fls. 124/141), ao qual foi dado provimento por acórdão (fls. 175/180) que concedeu os benefícios da gratuidade processual e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Banco Original S.A. foi citado (fl. 187) e apresentou contestação (fls. 188/240), alegando: a) Manifestou desinteresse pelo Juízo 100% Digital; b) Suscitou preliminar de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, alegando que a autora não comprovou suas alegações; c) Arguiu preliminar de ausência de pretensão resistida, por falta de interesse processual, uma vez que a autora não comprovou ter diligenciado junto à ré para obter solução extrajudicial; d) Requereu a manutenção do indeferimento da tutela antecipada, sustentando que a autora não apresentou prova suficiente e que a contratação era legítima; e) Afirmou a realidade dos fatos, destacando que é um banco digital, que a autora contratou crédito que foi renegociado, e que a contratação se deu de forma segura, sem irregularidades; f) Alegou que o serviço "Serasa Limpa Nome" não é abusivo, pois não são informações públicas e a autora consentiu com os Termos de Uso; g) Sustentou que a inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não é cadastro restritivo, mas sim banco de dados com informações positivas e negativas, e que a instituição é obrigada a enviá-las, tendo a autora autorizado expressamente o fornecimento de tais informações; h) Asseverou a autenticidade e autoria da transação, argumentando que a assinatura digital possui validade jurídica; i) Mencionou a ausência de registros internos de contestações da autora e de irregularidades na utilização dos serviços; j) Impugnou a alegação de ausência de notificação prévia, informando que a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a responsabilidade pela notificação é do órgão mantenedor; k) Negou falha na prestação de serviços, pois a autora contratou os serviços e possui saldo em aberto; l) Defendeu a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, afirmando que adota procedimentos internos de segurança robustos e que o compartilhamento de dados é limitado para validação da identidade e prestação de serviços; m) Invocou o princípio do Pacta Sunt Servanda e a boa-fé objetiva, argumentando que a autora não pode furtar-se ao adimplemento de contrato firmado voluntariamente; n) Alegou o exercício regular de direito, uma vez que a conduta da instituição está justificada pela obrigação contratual e pela legislação, sem excesso ou ilegitimidade; o) Concluiu pela ausência de responsabilidade do banco réu, pois o vínculo originou-se de contrato legítimo e não houve ato ilícito do banco; p) Negou a ocorrência de dano moral, afirmando que a autora não demonstrou o dano sofrido e que não houve humilhação ou abalo psicológico; q) Refutou a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, alegando que não houve ilicitude do réu e que a autora quem iniciou a problemática ao ser inadimplente; r) Subsidiariamente, caso haja condenação, requereu que o quantum indenizatório seja fixado de forma razoável e moderada; s) Contestou a inversão do ônus da prova, afirmando que ela não exime a autora de apresentar provas mínimas de seus fatos constitutivos do direito e que inexiste nexo causal; t) Pleiteou o afastamento dos honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, pois a ré não deu causa ao ajuizamento da ação.

Foi apresentada réplica (fls. 335/403). É o relato.

Decido.

Ciência a autora dos documentos anexados na forma do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil.

Após, tornem conclusos para decisão.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)
02/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:14

Conclusos para decisão
18/06/2025 20:04

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:57

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:57

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/04/2025 15:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/04/2025 15:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/11/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
07/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:48

Determinado o cancelamento da distribuição
06/09/2024 17:40

Conclusos para julgamento
24/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 12:25

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 23:10

Suspensão do Prazo
28/01/2024 06:04

Suspensão do Prazo
15/01/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:55

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 14:32

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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