02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502842-62.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL RESTOM MACAN -

Vistos.

Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei Nº 13.694/2019, passo a analisar a prisão preventiva do réu.

Analisando os autos, observo que permanecem inalteradas as circunstancias que ensejaram a decretação da prisão cautelar, não havendo fatos novos capazes de modificar o entendimento esposado na decisão que impôs a prisão preventiva ao imputado.

Nesse sentido, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há necessidade de que, a cada 90 dias, ao reanalisar a prisão, o Juízo traga fatos novos e contemporâneos, se indicada a permanência dos fundamentos que ensejaram a decretação inicial da constrição cautelar e, por consequência, do periculum libertatis (AgRg no RHC 153.123/CE, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).

Ademais, a nossa lei não estipula um prazo máximo de duração da prisão preventiva e de acordo com o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo somente se configura quando a demora na prestação jurisdicional for incompatível com o princípio da razoabilidade, ou quando resulte de inércia do Poder Judiciário, o que não se verifica no presente caso.

Conforme se decidiu: O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória.

STF.

Plenário.

ADI 6581/DF e ADI 6582/DF, Rel.

Min.

Edson Fachin, redator do acórdão Min.

Alexandre de Moraes, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).

RHC 197730 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min.

NUNES MARQUES Julgamento: 27/04/2021 Publicação: 10/05/2021 Ementa E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA PENAL.

INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.

SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO) NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA.

RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I A pessoa submetida a prisão cautelar tem o direito de ser julgada em prazo razoável, sem dilações indevidas, impondo-se reconhecer o constrangimento ilegal na hipótese de injusta demora.

II A complexidade da causa penal pode justificar a duração mais longa do processo, exceto se a eventual morosidade decorrer de inércia ou desídia do Poder Judiciário, situação inocorrente na espécie.

III A prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 dias (CPP, art. 316, parágrafo único).

A inobservância desse prazo não implica revogação automática dessa modalidade de custódia cautelar.

IV Agravo regimental a que se nega provimento.

Intime-se a defesa da juntada de resposta dos oficios em fls. 204 a 615.

Ciência ao MP.

Cobre-se à delegacia de policia resposta ao oficio de fls. 197.

Com a resposta, intime-se às partes.

Intime-se. - ADV: EDUARDO BUENO BRITO (OAB 299024/SP)
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 18:51

Juntada de Petição de resposta
23/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:10

Expedição de Ofício.
12/06/2025 11:10

Expedição de Ofício.
12/06/2025 11:10

Expedição de Ofício.
12/06/2025 11:10

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 22:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
06/04/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2025 15:27

Juntada de Mandado
20/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:31

Expedição de Mandado.
14/01/2025 17:57

Expedição de Ofício.
10/01/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 09:37

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
21/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:35

Ato ordinatório
01/11/2024 00:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/10/2024 12:21

Juntada de Mandado
31/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 08:08

Conclusos para decisão
17/10/2024 08:08

Evoluída a classe de 280 para 283
15/10/2024 11:35

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:28

Juntada de Petição de Denúncia
14/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 09:09

Recebidos os autos do Outro Foro
29/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/09/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/09/2024 13:41

Juntada de Mandado
28/09/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
28/09/2024 13:16

Expedição de Ofício.
28/09/2024 13:15

Expedição de Ofício.
28/09/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 09:56

Conclusos para decisão
28/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
28/09/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2024 09:16

Mudança de Magistrado
28/09/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:22

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:22

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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