09/09/2025 12:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002113-72.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir da Silva Oliveira - Banco Bradesco S/A - - Bradesco Promotora de Vendas Ltda - Call Center - Fls. 538/539 - Ciência às partes. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 23:21

Suspensão do Prazo
17/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:37

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
21/05/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:46

Juntada de Ofício
08/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:26

Expedição de Ofício.
18/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 09:46

Expedição de Certidão.
15/12/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 15:56

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:36

Conclusos para julgamento
15/05/2024 12:09

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 13:58

Conclusos para decisão
08/03/2024 18:29

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2024 09:10

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
05/02/2024 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 00:03

Expedição de Certidão.
08/12/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:50

Expedição de Certidão.
05/12/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 09:26

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:26

Juntada de Certidão
27/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2023 12:24

Expedição de Carta.
25/11/2023 12:24

Expedição de Carta.
25/11/2023 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 16:41

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/12/2023 11:00:00, 2ª Vara.
20/09/2023 15:49

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gisele Cristina Bergamasco Soares (OAB 283041/SP) Processo 1002113-72.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir da Silva Oliveira -

Vistos. 1) À requerente para que instrua a inicial com cópia de seu documento de identificação e comprovante atualizado de residência. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) apresenta apenas mera declaração unilateral, que não traduz a exata dimensão da situação financeira; (b) contratação de advogado particular, quando poderia se valer do convênio OAB/Defensoria.

Assim, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, é legítima a atuação e controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza; Nesse sentido, confira precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA AGRAVO DESPROVIDO.

A aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade" (AI nº 2019098-83.2013.8.26.0000, Rel.

Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2013).

Entretanto, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos: a) comprovante de renda atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Tais documentos deverão ser juntandos como "documentos sigilosos" pelo advogado.

Intime-se.
28/08/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
18/08/2023 19:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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