28/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031970-21.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lidia Maria Monteiro - Unibap Prev - Vistos, Fls. 217/222: Compulsando os autos, observo que não há comprovação de que a mandante efetivamente teve ciência inequívoca sobre o pedido de renúncia ora revelado, não sendo considerado perfectibilizado o aludido ato.

Impende mencionar, que é do advogado o ônus, inerente ao exercício da profissão, relativo à comprovação da notificação do cliente acerca da renúncia, e que esta, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) só se aperfeiçoa com a ciência inequívoca do mandante (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma).

De tal modo, deverá o renunciante, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia do mandato, sob pena de indeferimento do pedido de renúncia, porquanto não comprovado o integral cumprimento das disposições do artigo 112 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:13

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/05/2025 10:58

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:50

Juntada de Decisão
20/02/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:35

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 14:19

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:37

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:27

Indeferido o pedido
04/12/2024 15:06

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:31

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
16/10/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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