04/09/2025 14:17

Prazo
04/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003430-42.2022.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: FABIO HENRIQUE DE MATTOS - Apelado: Caixa Seguradora S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ciro Rodrigo Toniolo Costa (OAB: 301419/SP) - Carlos Ricardo Toniolo Costa (OAB: 346903/SP) - André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - 4º andar
03/09/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 18:59

Recurso Especial
02/09/2025 18:59

Despacho
29/08/2025 10:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/06/2025 14:31

Prazo
17/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 18:30

Despacho
29/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 14:30

Tema S1301 - SFH - FCVS - Imóvel - Vício - Construtivo
29/05/2025 14:30

Recurso Especial repetitivo
29/05/2025 14:30

Por decisão judicial
29/05/2025 14:30

Presidência Privado Repetitivo
25/02/2025 19:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 09:38

Prazo
29/01/2025 09:38

Prazo
29/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:51

Vista (Contrarrazões)
27/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/01/2025 11:08

Unificação Pai
24/01/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:41

Julgado virtualmente
19/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:00

Subprocesso Cadastrado
05/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 15:07

Prazo
04/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:30

Acórdão registrado
31/10/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/10/2024 14:57

Julgado virtualmente
21/10/2024 10:19

Julgamento Virtual Iniciado
12/09/2024 15:31

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:44

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
06/05/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
02/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 00:00

Publicado em
04/04/2024 19:02

Prazo
03/04/2024 19:24

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:41

Vista (Contraminuta)
27/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:00

Publicado em
06/03/2024 08:06

Prazo
06/03/2024 07:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/03/2024 14:01

Recurso Especial
24/01/2024 11:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/01/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:00

Publicado em
05/12/2023 10:57

Prazo
05/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:55

Vista (Contrarrazões)
01/12/2023 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/11/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:00

Publicado em
30/10/2023 11:41

Prazo
30/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/10/2023 11:06

Acórdão registrado
26/10/2023 10:39

Julgado virtualmente
23/10/2023 11:30

Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2023 00:00

Publicado em
16/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
10/10/2023 14:38

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:14

Distribuído por sorteio
06/10/2023 00:00

Publicado em
03/10/2023 14:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/10/2023 14:35

Processo Cadastrado
02/10/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/10/2023 09:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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