30/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 07:27

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 09:09

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:09

Juntada de Certidão
09/12/2024 22:33

Expedição de Carta.
09/12/2024 22:33

Expedição de Carta.
05/11/2024 14:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 08:59

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 00:13

Suspensão do Prazo
29/02/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 08:22

Juntada de Certidão
20/02/2024 08:22

Juntada de Certidão
20/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 17:47

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:47

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/02/2024 22:22

Conclusos para despacho
15/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 22:12

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 13:38

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdir Bergantin (OAB 93893/SP) Processo 1014907-97.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Ribeiro do Amaral - 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). 2 Emende a parte autora a inicial para: a) providenciar a juntada de comprovante de endereço atualizado, datado (últimos 30 dias) e que esteja em seu nome, ou apresente declaração de endereço, com firma reconhecida, justificando, desta forma, a propositura da ação neste Foro; b) nos termos dos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil, atribuir valor certo e determinado ao pedido de indenização por danos morais, desvinculado do salário mínimo, bem como atribuir novo valor à causa, que deverá corresponder à somatória de todos os pedidos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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