TJSP - 0005620-86.2019.8.26.0564
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 22:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 16:18
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
05/09/2023 13:34
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Michelle Fernanda Santos Xavier (OAB 399391/SP), Bruna Pereira da Silva (OAB 399292/SP), Diego Vieira de Alencar (OAB 444433/SP) Processo 0005620-86.2019.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A C T - AGÊNCIA E CENTRO DE TREINAMENTO LTDA. - ME - Exectda: Bianca de Oliveira Coelho - Juiz de Direito: Dr.
Mauricio Tini Garcia
Vistos.
Fls. 141/144: Indefiro os pedidos da executada, uma vez que não é possível a cumulação de execução de obrigação de fazer com obrigação de pagar, visto que os ritos não são compatíveis.
Além do mais, observo que o presente incidente foi instaurado pela instituição de ensino, e não pela Sra.
Bianca.
Nesse sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -Cumulação de execução de fazer com execução de pagar quantia Impossibilidade, diante da disparidade de ritos Inteligência do artigo 780 do CPC, bem como a observância dos artigos 534 e 535 do mesmo Codex Precedentes desta E.
Corte e desta C.
Câmara de Direito Público Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível 0002121-70.2022.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial.
Pretensão de cumulação de execução de pagar quantia certa com execução de obrigação de fazer.
Impossibilidade.
Incompatibilidade dos procedimentos.
Inteligência do artigo 780 do CPC.
Decisão mantida.
Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177343-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) grifei.
Por fim, revendo os autos principais, observo que sequer foi homologado o acordo naqueles autos, e tampouco neste incidente.
Intime-se o exequente para que informe se a obrigação aqui executada foi cumprida.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.
Int.
Dilig. -
24/08/2023 23:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2023 11:25
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
06/04/2021 15:30
Arquivado Provisoramente
-
06/04/2021 15:29
Expedição de Certidão.
-
28/03/2021 22:30
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2021 09:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2021 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 11:36
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 23:58
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 09:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2020 09:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2020 16:32
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 16:27
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 09:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2020 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2020 15:44
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 15:42
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2020 08:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2020 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2020 00:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2020 08:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2020 08:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/10/2020 08:58
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 08:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/06/2020 10:17
Expedição de Mandado.
-
17/06/2020 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2020 12:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/06/2020 09:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2020 09:44
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2020 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2020 08:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/05/2020 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2020 16:05
Conclusos para despacho
-
26/05/2020 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2020 09:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2020 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/04/2020 09:30
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2020 08:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2020 08:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2020 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2020 23:35
Conclusos para despacho
-
12/04/2020 23:13
Protocolizada Petição
-
07/04/2020 22:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/02/2020 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 15:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2020 11:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/01/2020 15:28
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2019 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2019 15:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2019 15:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2019 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/11/2019 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2019 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2019 11:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2019 11:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2019 11:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2019 11:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2019 14:45
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2019 14:45
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2019 14:42
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2019 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2019 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2019 17:47
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2019 19:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/08/2019 14:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2019 11:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2019 15:58
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2019 15:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2019 11:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/08/2019 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2019 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2019 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2019 17:31
Conclusos para despacho
-
02/08/2019 04:47
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 14:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2019 12:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2019 11:31
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2019 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2019 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2019 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2019 15:28
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 11:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2019 12:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2019 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2019 16:59
Conclusos para despacho
-
30/05/2019 16:57
Expedição de Certidão.
-
09/05/2019 16:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/05/2019 16:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/04/2019 18:26
Expedição de Carta.
-
25/03/2019 11:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2019 12:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2019 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2019 14:43
Conclusos para despacho
-
14/03/2019 11:03
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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