28/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001285-40.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Matheus Balsalobre Simieli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos.

Fls. 102/103: não há que se falar em intempestividade da manifestação de fls. 47/48.

Com efeito, a juntada foi protocolada em 30/03/2025 e o despacho de fls. 46 foi publicado em 02/04/2025.

Sendo assim, recebo a juntada de fls. 47/48 como emenda inicial.

Anote-se.

Em prosseguimento, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia.

Por fim, ressalto que, nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. - ADV: MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP)
27/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
11/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
04/05/2025 13:13

Suspensão do Prazo
02/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:03

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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