TJSP - 1007997-71.2023.8.26.0564
1ª instância - 03 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007997-71.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - RAFAEL MIRANDA MARQUES - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Os autos retornaram do Eg.
Tribunal de Justiça.
Ciente do v.
Acórdão de fls. 945/956 que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte requerente.
De acordo com o entendimento pacificado pelo Col.
Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema 1.044).
No presente caso, a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade da Justiça e os honorários periciais foram adiantados pelo INSS.
Desta forma, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser protocolado pela Autarquia Previdenciária perante a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ou outro Órgão com competência para tanto - para que se proceda com a restituição pretendida, devendo o valor ser atualizado monetariamente desde o dispêndio pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução CNJ nº. 232/2016.
Após, aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a notícia do pagamento realizado.
Se, findo o prazo supra, nada mais for requerido, ao arquivo definitivo.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: MELISSA TONIN (OAB 167376/SP), ANDRÉ FITTIPALDI MORADE (OAB 206553/SP) -
27/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 17:56
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
16/05/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
16/05/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 12:10
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 07:33
Suspensão do Prazo
-
31/03/2025 15:07
Juntada de Petição de Contra-razões
-
13/03/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 15:24
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 18:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
07/03/2025 18:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/02/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 14:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/02/2025 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 10:40
Ato ordinatório
-
04/02/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2025 16:42
Conclusos para julgamento
-
24/01/2025 10:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/01/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 12:47
Ato ordinatório
-
18/01/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 12:31
Julgada improcedente a ação
-
07/01/2025 16:30
Conclusos para julgamento
-
06/12/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 10:47
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 15:24
Ato ordinatório
-
26/07/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2024 08:38
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 12:42
Ato ordinatório
-
19/04/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
10/02/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 10:04
Ato ordinatório
-
26/01/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 01:29
Suspensão do Prazo
-
30/10/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 18:15
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 18:00
Expedição de Ofício.
-
27/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 15:55
Ato ordinatório
-
26/09/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2023 08:30
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 11:01
Ato ordinatório
-
09/05/2023 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 08:35
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2023 08:43
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 08:43
Recebida a Petição Inicial
-
05/04/2023 12:08
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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