05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002257-93.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Gonçalves dos Santos Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

ROSA GONÇALVES DOS SANTOS SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. alegando, em síntese, que: constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo cadastrado pelo requerido, o qual não contratou; em razão do ocorrido, sofreu danos morais indenizáveis; faz jus à restituição em dobro dos valores descontados.

Deferida a gratuidade processual à fl. 123.

Contestação às fls. 131/147.

O requerido impugnou o comprovante de endereço juntado pela autora.

No mérito, alegou, em síntese, que: a conduta da autora é contraditória, pois não contatou a instituição financeira; a contratação foi regular; foi liberado crédito em favor da demandante; a demandante deve provar que desconhecia o contrato; inexistem danos indenizáveis.

Réplica às fls. 229/236. É a síntese do necessário.

AFASTO a impugnação ao comprovante de endereço juntado pela demandante, o qual está em nome de seu filho e a requerente alegou residirem juntos.

Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e estando o processo em ordem, dou o feito por saneado. É incontroverso que a autora tenha sofrido descontos em seu benefício previdenciário em razão de cartão de crédito emitido pelo requerido.

Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação do empréstimo por parte da autora; ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e iii) a ocorrência de danos morais pelos supostos descontos indevidos.

Embora o requerido tenha alegado a regularidade da contratação, o fato é que a autora insistiu na negativa da formalização do negócio jurídico e impugnou a autenticidade do contrato juntado, cumprindo ao demandado provar o alegado (item i), tendo em vista, ainda, o disposto no artigo 429, inciso II, do CPC, ressaltando-se que a autora é pessoa idosa, devendo ser consideradas hipossuficiente em relação à instituição financeira.

Quanto aos danos materiais (item ii), os descontos são incontroversos e o tema referente à restituição em dobro encontra-se pacificado no entendimento do C.

STJ, sendo desnecessário determinar a dilação probatória.

Em relação aos danos morais (item iii), nota-se caso de dano in re ipsa, pois a relação é de consumo e os transtornos gerados pelos alegados descontos indevidos independem de prova.

Tendo em vista o exposto acima, concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Intime-se. - ADV: DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), TÁLISON DANILO PENA DA SILVA (OAB 459234/SP)
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2025 08:46

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:08

Expedição de Mandado.
17/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:39

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 17:57

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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