TJSP - 0001143-66.2021.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 14:48
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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22/08/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 16:44
Expedição de Alvará.
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21/08/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001143-66.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - KAYNAN FEITOSA FREITA NUNES DOS SANTOS -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) KAYNAN FEITOSA FREITA NUNES DOS SANTOS.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) KAYNAN FEITOSA FREITA NUNES DOS SANTOS, CPF: *40.***.*67-12, MTR: 1160115, RG: 39.829.488, RJI: 192842230-93, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0001143-66.2021.8.26.0041 e Dependente(s) Processos Apensos >, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 20 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: PRISCILA COELHO DE SOUZA (OAB 283590/SP) -
20/08/2025 17:21
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:32
Concedido o Livramento Condicional
-
20/08/2025 09:18
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 15:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/07/2025 15:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/07/2025 15:29
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/07/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/07/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/07/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 15:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/06/2025 15:04
Conclusos para decisão
-
08/06/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 16:50
Homologado o Cálculo
-
02/06/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 23:49
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 23:48
Concedida Progressão de regime
-
30/04/2025 10:42
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 10:14
Determinada a Regressão de Regime
-
17/02/2025 23:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 10:25
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 10:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/01/2025 10:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/01/2025 10:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/01/2025 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/01/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/01/2025 06:33
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 08:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/01/2025 14:31
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2025 12:59
Conclusos para despacho
-
05/01/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 11:21
Concedida Progressão de regime
-
12/11/2024 09:55
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2024 18:26
Expedição de Certidão.
-
10/11/2024 18:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 03:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 15:35
Não Concedido o Livramento Condicional
-
24/07/2024 15:50
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 20:20
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 20:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2024 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 09:37
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 18:57
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 18:57
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 18:56
Não Concedido o Livramento Condicional
-
23/01/2024 16:00
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 10:55
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2024 14:36
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 13:52
Homologada a Falta Disciplinar
-
18/12/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
17/12/2023 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2023 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 10:10
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 10:09
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
08/12/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 14:42
Juntada de Petição de resposta
-
30/08/2023 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Priscila Coelho de Souza (OAB 283590/SP) Processo 0001143-66.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: KAYNAN FEITOSA FREITA NUNES DOS SANTOS - KAYNAN FEITOSA FREITA NUNES DOS SANTOS (CPF: *40.***.*67-12, MTR: 1160115, RG: 39.829.488, RJI: 192842230-93, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz -
29/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 11:46
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 08:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2023 18:56
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 18:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 14:09
Determinada a Regressão de Regime
-
10/07/2023 14:09
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 12:27
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 15:24
Declarada a Remição
-
05/04/2023 12:17
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2023 17:40
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 17:37
Concedida Progressão de regime
-
31/01/2023 09:32
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 18:59
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 18:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2023 18:59
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 18:48
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 18:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2023 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 10:00
Conclusos para despacho
-
22/12/2022 15:36
Juntada de Petição de resposta
-
16/11/2022 09:47
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 09:46
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 09:13
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 09:12
Convertido o Julgamento em Diligência
-
11/11/2022 16:38
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 10:02
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2022 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2022 08:10
Expedição de Certidão.
-
05/11/2022 08:10
Expedição de Certidão.
-
05/11/2022 08:08
Expedição de Certidão.
-
05/11/2022 08:07
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 17:13
Declarada a Remição
-
04/11/2022 10:08
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 14:47
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 14:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
25/06/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 16:13
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 16:12
Não Concedida a Progressão de Regime
-
23/06/2022 13:39
Conclusos para decisão
-
23/06/2022 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 13:35
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2022 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 10:57
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2022 14:54
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
18/05/2022 10:35
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2022 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 10:24
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 15:45
Juntada de Petição de resposta
-
18/03/2022 00:19
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 00:19
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 10:43
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 10:42
Convertido o Julgamento em Diligência
-
15/03/2022 17:06
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 11:39
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
14/03/2022 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2021 09:51
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 09:51
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 17:11
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 17:11
Não Concedida a Progressão de Regime
-
21/09/2021 18:55
Conclusos para decisão
-
21/09/2021 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2021 10:33
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2021 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 13:51
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2021 10:22
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 13:20
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
24/07/2021 08:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/07/2021 08:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/07/2021 08:15
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/07/2021 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/07/2021 17:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/07/2021 11:16
Conclusos para decisão
-
22/07/2021 11:14
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 11:13
Expedição de Certidão.
-
21/07/2021 19:30
Expedição de Certidão.
-
21/07/2021 19:30
Expedição de Certidão.
-
21/07/2021 19:30
Decisão
-
21/07/2021 10:04
Conclusos para julgamento
-
21/07/2021 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 14:36
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2021 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2021 15:52
Expedição de Certidão.
-
15/07/2021 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
15/07/2021 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2021 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 16:00
Expedição de Ofício.
-
23/06/2021 15:13
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 13:22
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2021 18:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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