18/09/2025 12:11

Prazo
08/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:39

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000961-25.2025.8.26.0073 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Thais Panebianchi Moraes - Apelado: Marcus Vinicius Vilas Bôas Garcia (Não citado) - Apelada: Márcia Aparecida Vilas Boas Garcia Panchoni (Não citado) - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

A AUTORA BUSCA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PAGA ÀS SUAS FILHAS MENORES, CUJA GUARDA UNILATERAL FOI FIXADA EM FAVOR DO GENITOR E AVÓ PATERNA.

A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INDÍCIOS DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS POR QUEM EXERCE A GUARDA DAS MENORES, JUSTIFICANDO A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

A APELANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁ-ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PELOS DETENTORES DA GUARDA, REQUISITO ESSENCIAL PARA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBA ALIMENTAR É EXCEPCIONAL E VISA PROTEGER OS MENORES, NÃO SENDO MECANISMO PARA OUTROS FINS, COMO REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBA ALIMENTAR REQUER INDÍCIOS DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS. 2.

A PROTEÇÃO DOS MENORES É A FINALIDADE PRINCIPAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika Peres Alves da Silva (OAB: 210476/SP) - 4º andar
26/08/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 21:03

Acórdão registrado
25/08/2025 19:33

Julgado virtualmente
18/08/2025 17:22

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:00

Prazo
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/07/2025 05:52

Despacho
07/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:18

Recebidos os autos do MP
06/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 07:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:57

Parecer - Prazo - 10 Dias
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 11:26

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
20/05/2025 09:58

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 17:09

Processo Cadastrado
16/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/05/2025 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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