05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002139-69.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide dos Santos Bastos - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017.

O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)
04/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:38

Ato ordinatório
04/09/2025 14:32

Recebidos os autos do Colégio Recursal
04/09/2025 14:32

Juntada de Decisão
03/09/2025 17:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/04/2025 07:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:07

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
04/11/2024 07:13

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:03

Ato ordinatório
24/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:41

Ato ordinatório
22/10/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:56

Expedição de Certidão.
17/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:41

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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