05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000559-67.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nilva Nancy Palma Peres - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017.

O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO (OAB 480766/SP)
04/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:39

Ato ordinatório
04/09/2025 14:36

Recebidos os autos do Colégio Recursal
04/09/2025 14:36

Juntada de Decisão
03/09/2025 17:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
10/05/2025 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 20:14

Expedição de Certidão.
01/05/2025 20:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 16:10

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:57

Ato ordinatório
26/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:59

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:28

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:24

Mudança de Magistrado
18/03/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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