17/09/2025 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:32

Ato ordinatório
15/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2025 01:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002559-60.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - João Luiz da Silva Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar o benefício previdenciário da parte autora, JOÃO LUIZ DA SILVA PEREIRA, NB 189.823.864-0, desde a data de entrada do requerimento administrativo, DER em 19/11/2021, com o reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 17/03/1982 até 30/10/1983, 01/11/1983 até 29/10/1997, 16/03/1998 até 15/12/1999, 02/05/2001 até 26/10/2001, 08/11/2001 até 28/01/2011 e 02/01/2012 até 21/03/2019, laborados nas empresas: PIRASSUVEMA - PIRASSUNUNGA VEÍCULOS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, no período de 17/03/1982 a 30/10/1983, na função de Auxiliar Mecânico; empresa COPIVEL- COMERCIAL PIRASSUNUNGA DE VEÍCULOS, nos períodos de 01/11/1983 a 29/10/1997 na função de Auxiliar Mecânico, empresa IBIZA VEÍCULOS LTDA. nos períodos de 16/03/1998 a 15/12/1999 na função de Mecânico, empresa MARIA LUCIA CAVALHEIRO STEOLA nos períodos de 02/05/2001 a 26/10/2001, na função de Mecânico, empresa RITMO PIRASSUNUNGA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA nos períodos de 08/11/2001 a 28/01/2011 e de 02/01/2012 a 21/03/2019; na função de Mecânico, com a conversão do tempo especial em comum, mediante a aplicação do multiplicador 1.40.

O termo inicial do benefício deve ser fixado em 19/11/2021, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ.

A atualização monetária, englobando os juros e a correção monetária, deverá ser feita com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, conforme disposto pela EC 113/2021.

Por força da sucumbência, arcará o réu com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pirassununga, 04 de setembro de 2025. - ADV: JOAO NEGRIZOLLI NETO (OAB 334578/SP), HUMBERTO NEGRIZOLLI (OAB 80153/SP)
04/09/2025 20:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:28

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 12:58

Conclusos para julgamento
17/07/2025 08:32

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:31

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:16

Ato ordinatório
04/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:03

Ato ordinatório
01/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:41

Expedição de Ofício.
06/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
14/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
08/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
03/09/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
31/08/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/07/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:52

Expedição de Mandado.
01/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
29/06/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:41

Recebida a Petição Inicial
28/06/2024 10:14

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:36

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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