09/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001620-54.2025.8.26.0114/SPAUTOR: RENATA FRANCO DE PAULA GONÇALVES MORENOADVOGADO(A): RENATA FRANCO DE PAULA GONÇALVES MORENO (OAB SP171956)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO (OAB SP442389)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATA FRANCO DE PAULA GONÇALVES MORENO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
08/09/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:43

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2025 02:24

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/08/2025 11:08

Juntada de Petição
25/08/2025 10:23

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP146730 - FERNANDO ROSENTHAL)
11/08/2025 09:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CAMCEJ01 para CAM1JEC02)
11/08/2025 09:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
11/08/2025 09:28

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 2 - 11/08/2025 09:15. Refer. Evento 27
31/07/2025 13:26

Juntada de Petição
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 24 e 25
10/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
10/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
07/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
07/07/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/07/2025 15:49

Audiência de conciliação - redesignada - Local SALA 2 - 11/08/2025 09:15. Refer. Evento 16
07/07/2025 15:20

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CAM1JEC02 para CAMCEJ01)
07/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:39

Decisão interlocutória
07/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CAMCEJ01 para CAM1JEC02)
07/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:34

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:55

Juntada de Petição
01/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:34

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 2 - 10/07/2025 09:15
01/07/2025 11:47

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CAM1JEC02 para CAMCEJ01)
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:37

Juntada de Petição
05/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:54

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 17:46

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019736-93.2023.8.26.0482

Luiz Bernardo da Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0001854-47.2024.8.26.0306

Paulo Cesar Guimaraes- EPP

Andre Luiz Barbosa

Advogado: Amanda Marcelino Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1019736-93.2023.8.26.0482

Luiz Bernardo da Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Eduardo Martinelli da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005271-60.2024.8.26.0477

Jose Piloni

Banco Santander

Advogado: Osmar Mendes Paixao Cortes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0014621-65.2010.8.26.0482

Altino Oliveira Correia

Banco do Brasil

Advogado: Junior Carlos Freitas Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2010 11:06

Exibir Processo