12/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:48

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
29/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002782-45.2024.8.26.0161 (processo principal 1012955-48.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andréia Brust de Araujo Viana Ltda - Não obstante o quanto deduzido pela parte exequente, entendo não ser possível a penhora sobre salário da parte executada, ante o que dispõe o art. 833, IV, do CPC, observando-se, ainda, que, o caso concreto não se enquadra na exceção prevista no § 2º , do precitado artigo.

Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO AGRAVADO INSUBSISTÊNCIA As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc.

IV do CPC/15, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050021-48.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2020; Data de Registro: 09/12/2020) Assim sendo, remetam-se os autos para as demais consultas requeridas. - ADV: CRISTIANE DA SILVA FELIX (OAB 529584/SP)
27/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 09:34

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 17:16

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/03/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
07/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:10

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:50

Expedição de Carta.
20/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/11/2024 13:21

Bloqueio/penhora on line
26/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
02/08/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 06:10

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:37

Expedição de Carta.
12/07/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:30

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
25/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
07/05/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:57

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/04/2024 09:58

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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