03/09/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002179-98.2021.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - JMW Foods Eireli - Edison Cesar Mendes -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora.

Razão assiste ao exequente em sua manifestação de fls. 190/193.

Isto porque, nos termos do Art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso em tela, o demandado sustenta que ocorreu constrição em sua conta bancária sobre valores destinados ao capital de giro da sociedade empresária apontada às fls.170/171, sem, contudo, apresentar documentos contábeis hábeis a demonstrar a alegada impenhorabilidade da verba.

De mais a mais, observo que a aludida empresa é LTDA, razão pela qual possui contas bancárias própriase um patrimônio distinto e separado dos bens pessoais dos sócios.

Destaco, outrossim, que o valor encontrado na pesquisa SISBAJUD foi em nome do executado, e não da sociedade empresária.

Nesse passo, vislumbra-se o não atendimento ao comando do art. 854, § 3º, I, do CPC.

Diante de tais fundamentos, despicienda a apreciação dos demais argumentos expendidos pelas partes, vez que a presente decisão, por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui.

Ante o exposto, MANTENHO o teor da deliberação de fls. 163, e, por conseguinte, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado às fls. 154/155.

Transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a este Processo.

Após, expeça-se o competente mandado de levantamento em prol do exequente.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os demais pedidos formulados pelo exequente serão oportunamente apreciados.

Int. - ADV: CARLOS ROBERTO SOARES (OAB 86347/SP), DEYVID SANDRINI SOARES (OAB 316433/SP), EDUARDO CABRAL DA SILVA (OAB 388094/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:15

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
22/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 22:25

Conclusos para despacho
15/07/2025 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
29/06/2025 13:59

Suspensão do Prazo
23/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:57

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/09/2024 10:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/05/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:11

Suspensão do Prazo
10/04/2024 05:56

Juntada de Petição de Contra-razões
22/03/2024 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:59

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 12:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/02/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/06/2023 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 08:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:56

Conclusos para despacho
02/06/2023 23:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 21:45

Juntada de Petição de embargos à execução
02/05/2023 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2023 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 10:22

Expedição de Carta.
17/04/2023 10:21

Expedição de Carta.
17/04/2023 10:21

Expedição de Carta.
17/04/2023 10:17

Expedição de Carta.
17/04/2023 10:17

Expedição de Carta.
17/01/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:00

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 12:13

Conclusos para despacho
14/06/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 15:36

Conclusos para decisão
21/02/2022 14:00

Conclusos para despacho
18/01/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 18:42

Conclusos para despacho
20/12/2021 04:41

Suspensão do Prazo
26/11/2021 03:03

Suspensão do Prazo
08/10/2021 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2021 20:18

Expedição de Carta.
23/09/2021 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021 13:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 12:26

Recebida a Petição Inicial
20/08/2021 10:36

Conclusos para decisão
19/08/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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