09/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007690-87.2025.8.26.0114/SP AUTOR: RITA DE CASSIA MENNUTI LOPESADVOGADO(A): DIULY DELLA SANTA (OAB SP520085) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Tendo em vista a natureza do procedimento adotado, em caráter excepcional, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial para: - instruir adequadamente o pedido de restituição com o comprovante de desembolso, identificando, devidamente, o pagador ou titular do cartão (valor de R$ 2.114,32).

Ressalte-se que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio e, portanto, caso o desembolso tenha sido realizado em nome de terceiro estranho a estes autos, deve, pois, ser esclarecido o que for pertinente quanto à legitimidade do requerente para o pleito de restituição e, se for caso, adequar o polo ativo ou desistir do pedido.  "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com a emenda, cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato.

Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. Decorridos os prazos acima, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
08/09/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:38

Determinada a emenda à inicial
06/09/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2025 10:52

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RITA DE CASSIA MENNUTI LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
04/09/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027760-54.2014.8.26.0053

Elson Mian

Banco do Brasil S/A

Advogado: Mauro Alves Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2014 13:50

Exibir Processo

Processo nº 4008027-76.2025.8.26.0114

Marceli Rosa Silva Freitas

Hm 22 Empreendimento Imibiliario LTDA

Advogado: Aline Reis Fagundes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 1051177-50.2025.8.26.0053

Ailton Pereira da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mayra Arrelaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1000762-91.2018.8.26.0220

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Gleison Cesar Henrique Ismael

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2018 11:40

Exibir Processo

Processo nº 2001512-96.2014.8.26.0000

Banco Hsbc Brasil S/A - Banco Multiplo

Ana Cristina Guido

Advogado: Marcos Cavalcante de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2014 13:56

Exibir Processo