TJSP - 7000585-52.2010.8.26.0625

1ª instância - Juri/Execucoes de Araraquara

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO CARDOSO

CPF *69.***.*58-60

Advogados

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB: 260492/SP

CPF *65.***.*17-99

RAFAEL DE PAULA VAZ E SILVA

OAB: 339763/SP

CPF *62.***.*64-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000585-52.2010.8.26.0625 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Fernando Henrique Monteiro Cardoso -

    VISTOS.

    O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os acontecimentos processuais e com as normas de regência, tanto assim que as partes não apresentaram, a respeito, impugnação especificada.

    Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado.

    Providencie-se a serventia, se o caso, a alteração do novo término de cumprimento de pena, no mandado de acompanhamento da medida cautelar diversa da prisão, protetiva de urgência ou em execução, para fins de regularização junto ao BNMP 3.0.

    No mais, cumpra-se o item 1 da r. decisão de fls. 2492/2494.

    Intimem-se as partes. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), RAFAEL DE PAULA VAZ E SILVA (OAB 339763/SP)

  • 27/08/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:28

    Homologado o Cálculo

  • 27/08/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 15:36

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 08:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/08/2025 08:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/08/2025 08:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/08/2025 08:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/08/2025 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/08/2025 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/07/2025 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/07/2025 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 10:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2025 10:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2025 10:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/03/2025 10:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/03/2025 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2025 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2025 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/03/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 14:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2025 14:09

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 07:43

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 14:35

    Homologado o Cálculo

  • 12/02/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 17:28

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 12:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/01/2025 12:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/01/2025 12:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2025 12:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/01/2025 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2025 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/01/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/01/2025 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 09:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/01/2025 14:50

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2025 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 13:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2024 13:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2024 13:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/12/2024 13:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/12/2024 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/12/2024 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/12/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/12/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2024 17:05

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 17:08

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 09:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2024 09:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2024 09:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/09/2024 09:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2024 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/08/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 10:49

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 01:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2024 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 02:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 14:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/08/2024 10:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2024 18:10

    Concedido o Livramento Condicional

  • 07/08/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 21:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 01:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/06/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/05/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2024 18:36

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 15/05/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 07:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2024 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 08:23

    Mudança de Magistrado

  • 07/02/2024 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 01:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 19:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2024 09:56

    Mudança de Magistrado

  • 12/01/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 22:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 22:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 28/11/2023 16:42

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/10/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 15:58

    Declarada a Remição

  • 19/10/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 08:23

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 07:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 06:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 12:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 20:06

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 02:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 07:39

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 06:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 07:58

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 01:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 06:51

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2020 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 00:00

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 00:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado (Sem Atributo)

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 10/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 05/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Decretada a Internação Sanção de Parte

  • 31/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 22/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 12/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 10/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2019 00:00

    Declarada a Remição

  • 24/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 07/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 06/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2019 00:00

    Declarada a Remição

  • 02/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Decisão

  • 22/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 21/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 06/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/05/2018 00:00

    Declarada a Remição

  • 03/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 20/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2017 00:00

    Decisão

  • 08/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2016 00:00

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/07/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/09/2014 00:00

    Imprensa

  • 15/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 15/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/07/2014 00:00

    Outros

  • 23/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/01/2014 00:00

    Outros

  • 15/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/11/2013 00:00

    Outros

  • 27/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2013 00:00

    Outros

  • 10/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2013 00:00

    Outros

  • 03/09/2013 00:00

    Outros

  • 03/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/09/2013 00:00

    Outros

  • 02/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 23/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/03/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/03/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/02/2012 00:00

    Outros

  • 01/02/2012 00:00

    Imprensa

  • 25/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/01/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2011 00:00

    Outros

  • 28/10/2011 00:00

    Outros

  • 26/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 28/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/08/2011 00:00

    Outros

  • 22/08/2011 00:00

    Imprensa

  • 22/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/06/2011 00:00

    Outros

  • 14/06/2011 00:00

    Outros

  • 15/04/2011 00:00

    Outros

  • 13/04/2011 00:00

    Imprensa

  • 08/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2011 00:00

    Outros

  • 24/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2010 00:00

    Outros

  • 10/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/03/2010 00:00

    Outros

  • 25/03/2010 00:00

    Imprensa

  • 22/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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