28/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:09

Prazo
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117315-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Claudia Aparecida Tenório de Oliveira Bolognese (Inventariante) - Agravante: Philomena Piccheco (Espólio) - Agravado: O Juizo - Magistrado(a) Débora Brandão - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento.

V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE INVENTÁRIO, INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ATIVIDADE JURISDICIONAL ESTARIA ENCERRADA COM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA.

A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO ESPÓLIO E EM CONTA JUDICIAL, PARA QUITAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES E REEMBOLSO DE DESPESAS SUPORTADAS PELA INVENTARIANTE.

PARTE DOS PEDIDOS FOI POSTERIORMENTE OBJETO DE DESISTÊNCIA, RESTANDO CONTROVÉRSIA QUANTO AO LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 23.947,84 E ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, SUBSISTE ATIVIDADE JURISDICIONAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DE VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES E REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELA INVENTARIANTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O RECURSO COMPORTA CONHECIMENTO PARCIAL, DIANTE DA DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE DE PARTE DOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC.

REMANESCE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA PERTINÊNCIA SE CONFIRMA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE DO ESPÓLIO E DE CUSTAS PENDENTES, CONFORME CÁLCULO CONSTANTE DOS AUTOS NA ORIGEM.

A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE PROCESSUAL, POIS A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA EXIGE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME ART. 4º, §7º, DA LEI 11.608/03.

O INVENTARIANTE POSSUI DEVER LEGAL DE REPRESENTAR O ESPÓLIO E ADMINISTRAR SEUS BENS (CPC, ART. 618, II), INCLUINDO A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS, SENDO-LHE ASSEGURADO O REEMBOLSO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS (CC, ART. 2.020).

A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO, COM A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O LEVANTAMENTO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A ATIVIDADE JURISDICIONAL NO INVENTÁRIO NÃO SE ENCERRA COM A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, SUBSISTINDO COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DESTINADOS À QUITAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPROVADAMENTE SUPORTADAS PELA INVENTARIANTE.

O INVENTARIANTE TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Acerbi Wendel Carneiro Queiroz (OAB: 163597/SP) - Grazielly Gomes Bessa (OAB: 512429/SP) - Gabriella Ribeiro Arissa Maciel Ochai (OAB: 384803/SP) - Thiago Takuno (OAB: 380177/SP) - Andre Boletti Garcia (OAB: 379820/SP) - 4º andar
27/08/2025 23:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 21:17

Acórdão registrado
25/08/2025 19:34

Julgado virtualmente
19/08/2025 15:11

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 18:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 02:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:41

Parecer - Prazo - 30 dias
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2025 21:56

Despacho
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:52

Distribuído por competência exclusiva
22/04/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/04/2025 10:12

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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