03/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007003-10.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lenita de Mendonça Candido - Determino à parte autora que emende a petição inicial para trazer aos autos o demonstrativo do cálculo devidamente atualizado (atualização monetária pelo índice IPCA-e), que pretende receber da parte requerida, considerando a inviabilidade de sentença ilíquida nos Juizados Especiais (Art. 38. ....Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido).

Para tanto, deverá dar cumprimento ao disposto no art. 292, inciso I e §§ 1º e 2º, do CPC, de forma somar o valor das prestações vencidas ao valor de doze vezes a prestação pretendida.

Confira-se, nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Aposentadoria especial a ser concedida com base na Lei Complementar nº 47/05 Valor da causa evidentemente superior a sessenta salários-mínimos, tendo em vista que, não se cuidando de obrigação por prazo determinado, o valor da causa corresponde a doze vezes o valor do benefício previdenciário almejado Inteligência do art. 292, §2º, do Código de Processo Civil Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida de ofício Sentença anulada com determinação para redistribuição do feito à Justiça Comum Recurso a que se dá parcial provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005663-02.2017.8.26.0297; Relator (a):Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro Central Cível -37ª VC; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018) Fixo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: CAMILA CRISTINA VALLI (OAB 417460/SP)
02/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:45

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 15:31

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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