09/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4007774-39.2025.8.26.0001/SP AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB SP101180) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil.

Observe-se que a publicidade é a regra dos atos processuais, notadamente por força de garantia constitucional.

Assim, removi a anotação respectiva. 2) Emende o autor a petição inicial, para excluir do polo passivo o avalista, tendo em vista que somente detém legitimidade para figurar no polo passivo o devedor fiduciante, uma vez que a ação de busca e apreensão tem como finalidade somente a retomada do bem e não o pagamento do débito.

Não obstante, ressalvo que, na hipótese de conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, será possível a inclusão do avalista no polo passivo.

Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.

Int.

São Paulo 08/09/2025 JUÍZO TITULAR II - 6ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
08/09/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:13

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 13:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 71633, Subguia 71117 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.228,65
04/09/2025 16:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 71755, Subguia 71231 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,02
04/09/2025 16:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 71727, Subguia 71206 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 222,12
04/09/2025 10:41

Link para pagamento - Guia: 71755, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=71231&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
04/09/2025 10:41

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 71755 - R$ 37,02
04/09/2025 10:39

Link para pagamento - Guia: 71727, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=71206&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
04/09/2025 10:39

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 71727 - R$ 222,12
04/09/2025 10:29

Link para pagamento - Guia: 71633, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=71117&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
04/09/2025 10:29

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 71633 - R$ 2.228,65
04/09/2025 10:29

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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