01/09/2025 09:20

Prazo
01/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101276-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Osasco - Requerente: Maria da Solidade Santos e outros - Requerido: Município de Osasco - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Inadmitiram o incidente.

V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INADMISSIBILIDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO POR MARIA DA SOLIDADE SANTOS E OUTROS, VISANDO UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA AGENTES DE SAÚDE EM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E (II) A INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVIABILIZANDO A INSTAURAÇÃO DO IRDR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O IRDR REQUER A PENDÊNCIA DE RECURSO OU PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 4.

A AUSÊNCIA DE RECURSO PENDENTE IMPEDE A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PENDÊNCIA DE RECURSO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A INSTAURAÇÃO DO IRDR. 2.

A MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS DEVE SER ACOMPANHADA DE RISCO À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 976, 977, 978, 485, 330.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR Nº 2251422-98.2020.8.26.0000, REL.

EUTÁLIO PORTO, J. 10.05.2021; IRDR Nº 2020260-35.2021.8.26.0000, REL.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, J. 19.03.2021; IRDR Nº 2116958-74.2019.8.26.0000, REL.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, J. 26.06.2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thabata Fuzatti Lanzotti (OAB: 407779/SP) - Marcia Alexandra Fuzatti dos Santos (OAB: 268811/SP) - Teresa D`elia Gonzaga (OAB: 115167/SP) - 1° andar
28/08/2025 19:00

Acórdão registrado
28/08/2025 17:10

AcórdãoFinalizado
22/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:00

Não-Provimento
22/08/2025 10:00

Julgado
08/08/2025 15:57

Ato ordinatório
03/06/2025 13:43

Inclusão em Pauta
27/05/2025 10:55

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/05/2025 10:54

Despacho À Mesa
11/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio
07/04/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/04/2025 18:47

Despacho
04/04/2025 16:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:46

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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