TJSP - 1004418-12.2025.8.26.0220

Processo 1004418-12.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Lucas da Silva Bento Ferreira -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Lucas da Silva Bento Ferreira em face de DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.

Pois bem.

De rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito uma vez que o autor (o qual encontra-se recluso na Penitenciária de Avaré/SP) não pode figurar como parte no Juizado Especial Cível, conforme o art. 8º da Lei nº 9.099 /95.

A Lei dos Juizados Especiais em seu artigo 8º estabelece que o preso não pode figurar como parte em processo desse juízo, tratando-se de norma imperativa cujo descumprimento leva à nulidade processual.

A condição de preso inabilita o autor a ajuizar ação no Juizado Especial dada a ausência de capacidade postulatória autônoma e os limites estabelecidos pelo procedimento sumaríssimo.

A jurisprudência é pacífica no sentido da taxatividade do rol do art. 8º da Lei nº 9.099 /95, segundo o qual o preso está impedido de atuar como parte nos Juizados Especiais, por força de norma cogente.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INCAPACIDADE DE PRESO DE FIGURAR COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Sentença extinguiu a demanda, sem resolução de mérito, sob fundamento de que o reclamante, preso, não pode figurar como parte no Juizado Especial Cível, conforme o art. 8º da Lei nº 9.099/95.

Reclamante alega que a vedação do art. 8º da Lei nº 9.099/95 decorre da impossibilidade de presença física, sustentando que sua prisão, ocorrida após a distribuição da ação, não constitui impedimento absoluto à continuidade do feito, dado que a representação legal adequada supriria sua ausência.

Reclamante requer a reforma da sentença, com prosseguimento do processo .

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a condição de preso do reclamante impede o prosseguimento da ação no Juizado Especial Cível, à luz do disposto no art. 8º da Lei nº 9.099/95.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), em seu art. 8º, estabelece que o preso não pode figurar como parte em processo desse juízo, tratando-se de norma imperativa cujo descumprimento leva à nulidade processual.

Ainda que a prisão tenha ocorrido após a distribuição, prevalece o entendimento de que a condição de preso inabilita o autor a continuar com a ação no Juizado Especial Cível, dada a ausência de capacidade postulatória autônoma e os limites estabelecidos pelo procedimento sumaríssimo.

A jurisprudência é pacífica no sentido da taxatividade do rol do art. 8º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o preso está impedido de atuar como parte nos Juizados Especiais, por força de norma cogente .

Precedente relevante: MANDADO DE SEGURANÇA [...] CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PRESO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXEGESE DO ART. 8º DA LJE, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE O PRESO FIGURAR COMO PARTE NAS AÇÕES DOS JUIZADOS.

ROL TAXATIVO . [...] NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 51, INC.

VI DA LEI 9.099/95 .

ORDEM CONCEDIDA (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001844-61.2022.8.16 .9000).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A prisão do autor impossibilita-o de figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do disposto no art . 8º da Lei nº 9.099/95, sendo cabível a extinção do feito sem resolução de mérito quando constatada tal condição.

Dispositivos relevantes citados Lei nº 9.099/95, art . 8º e art. 51, inciso VI.

Jurisprudência relevante citada TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001844-61.2022 .8.16.9000 - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem . (TJ-PR 00113921920248160019 Ponta Grossa, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/02/2025) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 8.º da Lei n.º 9.099/95.

Não são devidos os ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO (OAB 126024/SP)