15/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/09/2025 12:44

Conclusos para decisão
15/09/2025 12:30

Conclusos para decisão
15/09/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012004-57.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALECIO JESUS DA SILVA FREITAS - ALECIO JESUS DA SILVA FREITAS (Penitenciária Compacta de Guareí I, CPF: *92.***.*08-45, MT: 209175-9, RG: 32.453.120, RJI: 192749107-21) a exame criminológico - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)
25/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:16

Convertido o Julgamento em Diligência
25/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 23:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 23:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 18:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:25

Declarada a Remição
12/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
12/08/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:11

Declarada a Remição
19/12/2024 09:56

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 02:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
26/03/2024 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:52

Declarada a Remição
19/03/2024 12:50

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:48

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 19:31

Expedição de Certidão.
17/01/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:04

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:04

Declarada a Remição
17/01/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 11:30

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:56

Juntada de Petição de resposta
16/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 17:58

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:57

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 13:32

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:32

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:47

Conclusos para despacho
07/11/2023 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:29

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:52

Conclusos para decisão
01/11/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 20:22

Expedição de Certidão.
30/10/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 12:34

Conclusos para despacho
27/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:41

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:18

Juntada de Ofício
16/10/2023 11:57

Conclusos para despacho
14/10/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP) Processo 0012004-57.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ALECIO JESUS DA SILVA FREITAS -

Vistos.

A remição de pena por práticas sociais educativas não-escolares, que abrange a participação em cursos ministrados à distância, seja para formação profissional ou para aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, de livre escolha pelas pessoas privadas de liberdade, está disciplinada pela Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a criação da Comissão de Validação no interior dos Estabelecimentos Prisionais.

Em cumprimento à Resolução CNJ nº 391/2021, foi instaurado perante a Seção de Corregedoria dos Presídios deste DEECRIM o Expediente nº 0002948-69.2021.8.26.0521, que instituiu no interior de cada Estabelecimento Prisional sob a jurisdição deste Juízo a Comissão de Validação, composta por membros do Poder Executivo, especialmente aqueles ligados aos órgãos gestores da educação nos Estados e Distrito Federal e responsáveis pelas políticas de educação no sistema prisional da unidade federativa ou União, incluindo docentes e bibliotecários que atuam na unidade, bem como representantes de organizações da sociedade civil, de iniciativas autônomas e de instituições de ensino públicas ou privadas, além de pessoas privadas de liberdade e Familiares; conferindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: a) analisar o relatório de leitura apresentado pela pessoa privada de liberdade e leitora de obra literária, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido), conforme art. 5º, § 1º, da Resolução CNJ nº 391/2021; b) organizar, disciplinar, fiscalizar o funcionamento de salas de estudo e oficinas de leitura, ou de repartição similar, para participação em cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, de livre escolha pelo recluso, bem como recepcionar, catalogar e armazenar o respectivo material didático (livros ou apostilas), o qual poderá ser incorporado ao acervo da biblioteca da unidade prisional caso haja sua doação; c) atestar a frequência nos cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, cuja leitura deverá ser desenvolvida preferencialmente em salas de estudo ou em oficinas de leitura, ou repartição similar, a qual ensejará a remição de pena pela leitura considerando-se para o cálculo da carga horária a remição de 4 (quatro) dias de pena a cada módulo ou obra do respectivo curso, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) módulos ou obras efetivamente lidas e avaliadas, assegurando-se ao leitor a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses; d) organizar, disciplinar, fiscalizar e garantir o funcionamento e o pleno acesso dos reclusos à biblioteca da unidade prisional, podendo, inclusive, representar ao juízo qualquer tentativa de censura a obras literárias, religiosas, filosóficas ou científicas (art. 5º, IX, e 220, § 2º, CF); Assim, considerando que no certificado acostado aos autos, que se refere a curso ministrado à distância, inexiste a comprovação da carga horária efetivamente cumprida, que foi atestada sem qualquer fiscalização das horas dedicadas a essa finalidade, tampouco foram apresentados documentos sobre eventuais avaliações ou resenhas confeccionadas pelo estudante, converto o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares, em conformidade com Portaria Conjunta n.º 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional, instituída neste Juízo pela Portaria n.º 03/2013, e da Resolução CNJ nº 391/2021, referente a ALECIO JESUS DA SILVA FREITAS (Penitenciária Compacta de Guareí I, CPF: *92.***.*08-45, MT: 209175-9, RG: 32.453.120, RJI: 192749107-21).

Determino à Defesa a entrega dos documentos originais (resenhas e declarações de eventuais correções) diretamente à Comissão de Validação, no prazo de 10 (dez) dias.

Oficie-se ao Diretor da Unidade Prisional para, nos termos do art. 3º e 7º, da Portaria n.º 03/2013, preceder à inclusão do executado na Oficina de Leitura ou Sala de Estudos, submetendo, oportunamente, à analise da Comissão de Validação a resenha elaborada pelo executado, bem como sua arguição oral, as quais versarão sobre o conteúdo objeto dos resumos, garantindo-se o registro de presença da pessoa inscrita no programa (art. 7º, incso II, da Resolução CNJ nº 391/2021).

Observo que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, e que apresentem relatório de leitura a respeito da obra, no qual deverá constar: uma breve introdução da obra, resumo do objeto estudado, dados sobre o autor, as informações que considerou relevantes, o problema que foi enfrentado/resolvido pela obra, descrição sucinta do final da obra e conclusão, e os valores sociais e educacionais aprendidos com a leitura da obra que podem auxiliar no processo de ressocialização.

Se a Unidade Prisional não dispuser da obra objeto do estudo em seu acervo, caberá ao executado disponibiliza-la à Comissão de Validação para viabilizar o pedido de remição.

Fixo o prazo de até 60 dias para a Comissão apresentar o parecer.

Dê-se ciência às partes.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 18:49

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:49

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:19

Declarada a Remição
27/06/2023 16:21

Conclusos para despacho
05/06/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:23

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:25

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 15:43

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/04/2022 12:35

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:35

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:20

Classe retificada de 1714 para 386
27/04/2022 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 12:19

Conclusos para despacho
20/04/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:17

Juntada de Ofício
25/10/2021 09:35

Expedição de Certidão.
25/10/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 00:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 21:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2021 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2021 16:32

Expedição de Certidão.
24/03/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 14:03

Expedição de Certidão.
24/03/2021 14:02

Declarada a Remição
23/03/2021 19:32

Conclusos para despacho
23/03/2021 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 16:37

Expedição de Certidão.
19/03/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 10:59

Expedição de Certidão.
05/02/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2021 11:22

Conclusos para despacho
03/02/2021 11:19

Conclusos para decisão
03/02/2021 11:19

Juntada de Certidão
03/02/2021 11:09

Expedição de Certidão.
03/02/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 17:40

Expedição de Certidão.
01/02/2021 17:40

Determinada a Regressão de Regime
01/02/2021 16:28

Conclusos para decisão
01/02/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 06:02

Expedição de Certidão.
03/12/2020 06:02

Expedição de Certidão.
03/12/2020 06:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2020 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2020 14:34

Expedição de Certidão.
27/11/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 14:05

Expedição de Certidão.
26/11/2020 14:05

Concedida Progressão de regime
25/11/2020 14:19

Conclusos para decisão
25/11/2020 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 17:28

Expedição de Certidão.
20/11/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 16:40

Expedição de Certidão.
16/11/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 15:34

Conclusos para despacho
07/10/2019 12:27

Expedição de Certidão.
07/10/2019 12:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 12:24

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/10/2019 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/10/2019 11:18

Recebidos os autos
07/10/2019 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/10/2019 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2019 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2019 15:28

Conclusos para decisão
04/10/2019 15:28

Juntada de Certidão
01/10/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 18:55

Expedição de Certidão.
30/09/2019 18:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 17:26

Expedição de Certidão.
10/09/2019 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2019 15:42

Conclusos para decisão
05/09/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 11:22

Expedição de Ofício.
03/09/2019 14:01

Expedição de Certidão.
03/09/2019 14:01

Expedição de Certidão.
03/09/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 12:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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