21/09/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 17:20

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Armando Bertini Junior (OAB 87567/SP) Processo 1009377-26.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvana de Souza Pereira, Gabriela Eduarda Pereira de Jesus -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito.

As autoras relataram que, no dia 20/02/2023, por volta das 09h, a coautora Gabriela conduzia a motocicleta de propriedade de Silvana e à sua frente seguia o veículo do réu, que segundo a exordial era conduzido por uma mulher.

Sustentam que esse veículo, abruptamente e sem sinalização, realizou conversão à esquerda, visando adentrar a Rua Aldo Milanetto, manobra que ocasionou colisão com a motocicleta.

A motociclista veio ao solo e sofreu lesões leves.

Os danos materiais para reparo da motocicleta foram de R$ 3.779,07.

Quando da distribuição desta ação foi identificada a ocorrência de possível litispendência, acusando outra demanda já ajuizada pela mesma parte autora em face do réu, tendo idêntica causa de pedir.

A parte autora foi instada a manifestar-se especificamente sobre a questão (fl. 12), apenas esclareceu que diante da extinção do feito anterior pretende ser ressarcida e por isso promoveram nova distribuição.

Contudo, convém ressaltar que a ação anterior foi julgada improcedente, sentido o processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Então, como a presente ação encerra repetição de outra já julgada com trânsito em julgado, há coisa julgada, impedindo-se qualquer rediscussão a respeito.

Bem por isso, a extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95.

Transitada esta em julgado, anote-se o necessário e providencie-se a baixa definitiva e arquivamento dos autos digitais.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).

Publique-se e intime-se.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/08/2023 15:02

Conclusos para despacho
23/08/2023 19:24

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:51

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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