04/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002623-68.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Férias - Daniela Duarte Cordeiro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR o direito da autora à percepção das verbas honorárias incidentes sobre as férias e terço constitucional relativas aos períodos 2014/2024, bem como em relação às férias vencidas e terço constitucional dos períodos aquisitivos de 2017/2024, com base nas respectivas remunerações, incluindo salário, quinquênios, gratificação por dedicação exclusiva, honorários e demais parcelas remuneratórias previstas em lei municipal; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento relativo as férias não usufruídas pela autora, referentes aos exercícios de 2017/2024, considerando o salário base da requerente acrescido das demais verbas por ela recebidas, em especial os honorários advocatícios, incidentes desde de 2014, abatidos os pagamentos já realizados, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária e juros de mora na forma acima indicada.

Fica reconhecido o caráter indenizatório e alimentar da verba.

Em face da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual isenção, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios nos patamares mínimos estabelecidos no artigo 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da condenação.

Considerando que o valor do litígio ultrapassa o limite do artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC, ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias.

No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: PAULO VITOR DE OLIVEIRA (OAB 223513/SP)
28/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
04/06/2025 21:44

Juntada de Petição de Alegações finais
22/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões
21/01/2025 12:21

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
15/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 05:23

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:10

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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