TJSP - 4000642-13.2025.8.26.0297

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000642-13.2025.8.26.0297/SP AUTOR: CAMILA DO NASCIMENTO SANTOSADVOGADO(A): CAMILA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB SP461217) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a parte requerida proceda ao bloqueio do perfil do WhatsApp de número (11) 98712-5596.

O caso é de deferimento.

Segundo consta dos autos, teria sido criado perfil falso, com o nome e foto da parte-autora.

Assim, mensagens estariam sendo encaminhadas a clientes da parte-autora.

O objetivo consistiria em tais clientes entrarem em contato para possível recebimento de valores em processos judiciais.

A tentativa, da parte-autora, em bloquear as mensagens, em tese, foi infrutífera.

As alegações e documentos juntados revelam a probabilidade do direito alegado.

O perigo de dano se caracteriza pelo fato de que o perfil da parte autora está sendo utilizado para aplicação de golpes.

Logo, é caso de deferimento da tutela antecipada de urgência.

Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 5 dias, proceda ao bloqueio da conta do WhatsApp, no que se refere à linha telefônica móvel (11) 98712-5596.

O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias.

Comunicado e comprovado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada.

Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil.

Em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”.

Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC.

Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, contestar a ação, sob pena de revelia.