03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005790-30.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA -

Vistos.

Válidas as citações por hora certa às fls. 213 e 214, pois, tratando-se as cartas de comunicação mero ato de formalidade, mesmo retornando com AR negativo, por si só, não anulam a citação.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

COTAS CONDOMINIAIS.

CARTA DO ART. 254 DO NCPC.

MERA FORMALIDADE .

NULIDADE.

PREJUÍZO.

NECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A carta aludida no art. 254 do NCPC, correspondente ao art . 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. 2.

Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão. 3 .

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2380480 MG 2023/0191407-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

CITAÇÃO POR HORA CERTA.

VALIDADE .

As certidões exaradas pelo oficial de justiça demonstram que o agravante tentou se ocultar para receber a citação, demonstrando, também, que as tentativas ocorreram no local de sua residência e especificando os dias e horários dos atos, inclusive de retorno no dia seguinte para a citação.

Inexistência de nulidade da citação por hora certa.

Caracterizada a regularidade do ato citatório por hora certa e verificada a manobra procrastinatória do executado, com a efetiva suspeita de sua ocultação, torna-se impossível anular a citação por hora certa.

Envio de carta ao executado após o prazo de 10 dias (art . 254, CPC)é mera formalidade e não gera nulidade processual.

Precedentes do E.

STJ.

Recurso não provido . (TJ-SP - AI: 22289163620178260000 SP 2228916-36.2017.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 01/02/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2018) Diante da validade das citação, certifique a z.

Serventia o decurso do prazo, após, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito.

Int. - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)
02/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
07/08/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 23:45

Juntada de Certidão
26/05/2025 23:45

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:11

Expedição de Carta.
16/05/2025 13:11

Expedição de Carta.
12/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
04/05/2025 18:00

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:00

Juntada de Mandado
04/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
26/03/2025 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 10:33

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:32

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:30

Expedição de Mandado.
23/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:25

Recebida a Petição Inicial
21/01/2025 12:30

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:40

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:40

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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