TJSP - 1009646-28.2025.8.26.0006

Processo 1009646-28.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clayton Prado de Oliveira -

Vistos. 1.

Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 2 _ Não vislumbro fumaça do bom direito quanto às teses referentes aos juros e o método de amortização, já que bastante combalidas na jurisprudência pátria.

Ademais, o depósito judicial de valor menor implica em risco de grave prejuízo à parte autora caso não tenha êxito ao final da ação, pois implicará mora e incidência de encargos contratuais, culminado com aumento considerável da dívida, e dificilmente a parte autora terá condições de efetuar o pagamento.

Já o pagamento integral ao credor é, nesse aspecto, melhor, pois não há o risco acima e, caso alcance algum êxito, terá um crédito contra um devedor solvente.

Além disso, a súmula 380 do STJ estabelece que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", razão pela qual não tem cabimento a pretensão de não inserção do nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como da manutenção da posse do bem caso não haja cumprimento do contrato.

Portanto, ausente a fumaça do bom direito e equacionada as circunstâncias de risco do pretenso depósito judicial liminar, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se o réu pelo Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de referido diploma processual.

Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)