TJSP - 1500640-30.2019.8.26.0238
1ª instância - 02 Cumulativa de Ibiuna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:56
Expedição de Ofício.
-
02/09/2025 12:15
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
26/08/2025 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500640-30.2019.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Assim, diante do caso concreto, diante das razões jurídicas expostas pelo do D.
Ministério Público, defiro o reconhecimento no sentido de que o valor da pena de multa está abaixo do limite mínimo de custo-benefício, que sob o aspecto do direito financeiro, por ser dívida de valor, a execução não guarda respeito aos princípios administrativos da eficiência e da economicidade, razão pela qual, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada cumulativamente nestes autos, nos termos do artigo 107, "caput", do Código Penal e artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, extinguindo-se e comunicando-se, por analogia ao disposto no §5º, do artigo 538-A, das NSCGJ.
Expeçam-se as comunicações e ofícios indicados no §5º, do artigo 538-A, das NSCGJ.
Comunique(m)-se à(s) Vara(s) das Execuções Criminais competente.
Ao final, nada mais sendo requerido, se cumpridos todos os atos, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.
Int. - ADV: PEDRO ANTONIO RIBEIRO JUNIOR (OAB 122270/SP) -
25/08/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:54
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
-
07/08/2025 17:11
Conclusos para julgamento
-
07/08/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2023 16:20
Juntada de Certidão
-
03/08/2023 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
03/08/2023 12:03
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 12:45
Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
-
16/11/2021 15:55
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2021 12:43
Expedição de Ofício.
-
05/11/2021 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2021 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2021 23:08
Expedição de Certidão.
-
24/10/2021 23:08
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
24/10/2021 23:06
Expedição de Certidão.
-
24/10/2021 23:05
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
24/10/2021 23:02
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 11:59
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2021 11:55
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2021 11:54
Expedição de Certidão.
-
08/03/2021 07:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2021 07:20
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 07:57
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 13:22
Expedição de Ofício.
-
18/12/2020 11:55
Expedição de Certidão.
-
04/12/2020 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/11/2020 17:07
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2020 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2020 10:53
Expedição de Ofício.
-
19/11/2020 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2020 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2020 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2020 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2020 10:15
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2020 10:08
Expedição de Carta.
-
18/11/2020 10:06
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2020 14:39
Decisão
-
13/11/2020 10:53
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2020 10:51
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2020 10:51
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2020 17:43
Expedição de Certidão.
-
11/11/2020 17:36
Conclusos para decisão
-
11/11/2020 17:35
Expedição de Certidão.
-
25/08/2020 14:29
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2020 13:35
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/01/2020 15:38
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
15/01/2020 14:07
Expedição de Certidão.
-
19/12/2019 16:48
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/12/2019 12:50
Expedição de Certidão.
-
19/12/2019 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2019 15:31
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
18/12/2019 13:41
Guia Eletrônica Enviada
-
18/12/2019 12:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
17/12/2019 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2019 11:57
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2019 17:16
Protocolo Juntado
-
09/12/2019 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2019 17:52
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 17:30
Expedição de Carta precatória.
-
06/12/2019 16:12
Expedição de Ofício.
-
05/12/2019 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2019 09:56
Recebido o recurso
-
03/12/2019 19:19
Conclusos para decisão
-
03/12/2019 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2019 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2019 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2019 11:51
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
22/11/2019 16:49
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 16:34
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
06/11/2019 12:43
Conclusos para julgamento
-
05/11/2019 17:57
Juntada de Petição de Alegações finais
-
31/10/2019 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2019 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2019 12:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2019 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2019 11:36
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2019 11:31
Expedição de Certidão.
-
23/10/2019 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2019 18:08
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2019 17:29
Expedição de Ofício.
-
10/10/2019 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2019 16:25
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2019 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2019 16:03
Expedição de Ofício.
-
08/10/2019 18:33
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 18:33
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 18:31
Decisão
-
04/10/2019 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 17:30
Expedição de Certidão.
-
03/10/2019 12:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2019 12:09
Juntada de Ofício
-
24/09/2019 15:29
Juntada de Ofício
-
24/09/2019 15:27
Juntada de Ofício
-
23/09/2019 18:19
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2019 18:44
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2019 18:41
Expedição de Ofício.
-
18/09/2019 18:41
Expedição de Ofício.
-
18/09/2019 18:41
Expedição de Ofício.
-
18/09/2019 18:14
Expedição de Ofício.
-
17/09/2019 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2019 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2019 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2019 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2019 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2019 14:48
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2019 04:00:00, 2ª Vara.
-
13/09/2019 10:50
Decisão
-
10/09/2019 11:09
Juntada de Ofício
-
09/09/2019 13:26
Juntada de Mandado
-
09/09/2019 11:28
Conclusos para despacho
-
06/09/2019 18:24
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2019 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 14:21
Expedição de Certidão.
-
06/09/2019 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2019 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2019 18:59
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2019 18:51
Expedição de Ofício.
-
03/09/2019 18:51
Expedição de Carta precatória.
-
02/09/2019 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2019 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2019 16:32
Expedição de Ofício.
-
28/08/2019 16:44
Expedição de Certidão.
-
28/08/2019 14:43
Expedição de Certidão.
-
28/08/2019 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2019 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2019 15:31
Recebida a denúncia
-
21/08/2019 18:50
Conclusos para decisão
-
21/08/2019 18:49
Mudança de Classe Processual
-
21/08/2019 12:58
Conclusos para decisão
-
20/08/2019 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2019 11:41
Expedição de Certidão.
-
20/08/2019 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2019 11:08
Juntada de Mandado
-
19/08/2019 20:02
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2019 17:46
Expedição de Certidão.
-
15/08/2019 16:08
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2019 16:03
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2019 16:02
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2019 15:21
Expedição de Mandado.
-
15/08/2019 14:57
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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15/08/2019 12:40
Juntada de Ofício
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15/08/2019 11:31
Juntada de Certidão
-
15/08/2019 10:28
Audiência inicial designada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2019 01:40:00, 2ª Vara.
-
15/08/2019 09:50
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2019 09:24
Expedição de Certidão.
-
15/08/2019 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2019 03:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2019
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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