08/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4019695-86.2025.8.26.0100/SP AUTOR: DONIZETE RODRIGUES GONCALVESADVOGADO(A): THAÍS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB SP280123) DESPACHO/DECISÃO Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Para a análise dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais através documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimos holerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Intime-se 02 de setembro de 2025
04/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:22

Decisão interlocutória
29/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DONIZETE RODRIGUES GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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