TJSP - 1003601-48.2024.8.26.0101
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cacapava
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003601-48.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solmar Clinica Odontologica Eireli -
Vistos.
INDEFIRO o pedido de citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp. À míngua de previsão legal da citação/intimação pela via indicada (aplicativo WhatsApp), não se vislumbra a possibilidade de sua utilização, em vista da ineficácia dela decorrente.
A Lei nº. 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada.
Lembro, por fim, que, de acordo com o art. 280 do CPC as citações e intimações serão nulas quando feitas à revelia das prescrições legais.
Como se vê, no caso destes autos, a utilização do aplicativo de Whatsapp não se reveste da necessária segurança tecnológica e jurídica que o ato processual requer.
Considerando o motivo da devolução negativa do aviso de recepção de fls. 69/70 (não procurado), expeça-se mandado de citação e penhora.
Publique-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP) -
06/06/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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11/12/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 11:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2024 11:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/12/2024 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/11/2024 09:14
Juntada de Certidão
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31/10/2024 17:09
Expedição de Carta.
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31/10/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/10/2024 12:16
Recebida a Petição Inicial
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29/10/2024 16:37
Conclusos para despacho
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25/09/2024 12:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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