01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031349-64.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Almir Galan Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ISABELA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 321274/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
25/10/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/10/2024 09:16

Conclusos para julgamento
08/10/2024 22:23

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:40

Conclusos para julgamento
19/09/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 06:08

Juntada de Certidão
02/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:54

Expedição de Carta.
30/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
29/08/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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