05/09/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005761-21.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Renato Ragone Pimentel - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDO FERREIRA (OAB 474396/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:29

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:28

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 09:29

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 09:11

Conclusos para decisão
07/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 14:18

Juntada de Mandado
26/02/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:44

Expedição de Mandado.
20/02/2025 06:24

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:35

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 13:54

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502209-72.2019.8.26.0624

Prefeitura Municipal de Tatui

Pablo Rafael Bento

Advogado: Rogerio Antonio Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2019 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1001421-86.2024.8.26.0383

Maura Alves dos Santos

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Joao Fernandes Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001421-86.2024.8.26.0383

Maura Alves dos Santos

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Joao Fernandes Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1000266-13.2024.8.26.0233

Setpar 99 Empreeendimentos Imobiliarios ...

Jose Gutemberg da Silva

Advogado: Eduardo Silva Madlum

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1005761-21.2025.8.26.0001

Eletropaulo Metropolitana S/A

Renato Ragone Pimentel

Advogado: Fernando Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 09:33

Exibir Processo